TJGO 12/12/2013 -fl. 1166 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1447 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/12/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/12/2013
NR. PROTOCOLO
: 273134-67.2013.8.09.0140
AUTOS NR. : 222
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: TOB
REQUERIDO
: AGO
ADV REQTE
: 20940 GO - MARGARETE ROSIQUE BUENO CARDOSO
DESPACHO
:
(
) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 226, PARáGRAFO 6º DA
CF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVóRCIO, DECLARANDO
DESCONSTITUíDO O VíNCULO ESTABELECIDO ENTRE OS CôNJUGES TIAGO
OLIVEIRA DE BORBA E ACáCIA GONçALVES DE OLIVEIRA BORBA, NOS
TERMOS DO ART 269, INCISO II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
A
CôNJUGE VIRAGO VOLTARá A ASSINAR O NOME DE SOLTEIRA, VEZ QUE
ASSIM REQUERIDO
SEM CUSTAS, PORQUANTO DEFIROS OS BENEFíCIOS DA
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA à PARTE REQUERIDA
FIXO OS HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS DEVIDOS à DR ª MARGARETE ROSIQUE BUENO CARDOSO, OAB
/GO N° 20 940 EM 03 (TRêS) UHD, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE
GOIáS, NOS TERMOS DA PORTARIA N° 293/2003, DE 04 DE NOVEMBRO DE
2003, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DEVENDO SER EXPEDIDA A
RESPECTIVA CERTIDãO
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, EXPEçA-SE O
COMPETENTE MANDADO DE AVERBAçãO (CRCPN) E ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS BAIXAS DEVIDAS
INTIMEM-SE
SANCLERLâNDIA , 28 DE
NOVEMBRO DE 2013
JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 231978-02.2013.8.09.0140
AUTOS NR. : 196
NATUREZA
: IMPUGNACAO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
IMPUGNANTE
: SEBASTIAO DALU FERREIRA
IMPUGNADO
: JOAO ALVES DE LIMA
ADV IMPGTE
: 31976 GO - IGOR DE SOUSA VIEIRA
ADV IMPUGNDO
: 4475
GO - ORLANDO ALVES DE PAULA
DESPACHO
:
(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE, E
CARACTERIZADA A Má-Fé DO IMPUGNANTE PELOS FATOS DESCRITOS ACIMA,
CONDENO-O AO PAGAMENTO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO
) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, ALéM DE SER OBRIGADO A INDENI
ZAR A PARTE AUTORA DA AçãO PRINCIPAL PELOS PREJUíZOS CAUSADOS COM
A PROTELAçãO DO FEITO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBR
E O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CUSTAS PELO IMPUGNANTE. SEM HONORáR
IOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDêNCIA DO NOSSO
TRIBUNAL DE JUSTIçA, VEJAMOS: “(...) 2 - A IMPUGNAçãO à ASSISTêN
CIA JUDICIáRIA TEM NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL, CASO EM QUE
é INCABíVEL A CONDENAçãO EM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, O QUE Só é P
OSSíVEL EM SENTENçA TERMINATIVA DO PROCESSO, CONFORME ART. 20, §
1° DO CPC. APELAçãO CíVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJG
O, APELACAO CIVEL 424771-84.2010.8.09.0006, REL. DES. ROGERIO ARE
DIO FERREIRA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 11/10/2011, DJE 938 DE
09/11/2011) INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, SEM INTERPOSI
çãO DE RECURSO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS LEGAIS, DESAPENSANDO E
TRANSLADANDO-SE CóPIA DESTA DECISãO AOS AUTOS DO PROCESSO DA AçãO
MONITóRIA Nº 201301489900, EM APENSO. CERTIFIQUE-SE A PROVIDêNCI
A. CUMPRA-SE. SANCLERLâNDIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2013. JOÃO LUIZ DA
COSTA GOMES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 206690-23.2011.8.09.0140
: 126
: REVISIONAL
: FRANCISCO DE PAULA FERREIRA
ANA DE PAULA FERREIRA
: AMERICEL S/A (CLARO REGIAO CENTRO OESTE)
: 31976 GO - IGOR DE SOUSA VIEIRA
: 31372 GO - LIVIA MENDONCA VALADAO
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