TJGO 09/01/2014 -fl. 425 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1461 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/01/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/01/2014
_____________
NR. PROTOCOLO
: 414576-54.2012.8.09.0011
AUTOS NR. : 2039
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FELYPE ROBSON ARAUJO SILVA
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ADV ACUS
: 11798 GO - OLIVEIRA ALVES BORGES
DESPACHO
:
FICA A DEFESA INTIMADA PARA APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS NO PRA
ZO LEGAL, EM, 07/01/14.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
219252-26.2012.8.09.0012
1266
ACAO PENAL
BARBARA CRISTINA HONORIA DA SILVA
WILSON SILVA SIMEONE
13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO
35070 GO - SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO
DESPACHO
:
FICA A DEFESA INTIMADA PARA APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS NO PRA
ZO LEGAL. EM, 07/01/14.
NR. PROTOCOLO
: 370383-85.2011.8.09.0011
AUTOS NR. : 1363
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: CARLOS AUGUSTO ALEXANDRE DA CUNHA
ADV ACUS
: 27290 GO - JUAREZ TELES DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
FICA A DEFESA INTIMADA PARA APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS NO PRA
ZO LEGAL. EM, 07/01/14.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
171467-71.2012.8.09.0011
803
ACAO PENAL
LUCAS MORAIS DOS SANTOS
ANANIAS FERREIRA MARTINS
19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
19225 GO - JOSE NIERO
DESPACHO
:
DEIXO DE RECEBER A APELAçãO INTERPOSTA PELO SENTENCIADO LUCAS MOR
AIS DOS SANTOS DE FLS. 313/314, HAJA VISTA QUE FOI PESSOALMENTE I
NTIMADO DA SENTENçA AOS 24/06/2013, NãO TENDO MANIFESTADO INTERES
SE EM RECORRER, BEM COMO SUA DEFESA FOI INTIMADA AOS 25/06/2013 (
FL. 295), SENDO QUE SOMENTE EM 17/12/2013 FOI INTERPOSTO RECURSO,
SENDO POIS INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, CAPUT, DO CóD
IGO DE PROCESSO PENAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTI
çA: “(...) NOS MOLDES DO ARTIGO 593, CAPUT, DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL, O PRAZO PARA A INTERPOSIçãO DO RECURSO DE APELAçãO é DE C
INCO DIAS, CONTADOS DA DATA DA INTIMAçãO DA SENTENçA AO RéU E AO
DEFENSOR POR ELE CONSTITUíDO. IMPõE-SE O NãO CONHECIMENTO DO APEL
O, POR EXTEMPORâNEO, QUANDO VERIFICADO QUE O PRAZO RECURSAL TRANS
CORREU “IN ALBIS”, OPERANDO-SE A PRECLUSãO RECURSAL (…).”1 “(...)
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. RECURSO MANEJADO
FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O PRAZO
PARA INTERPOSIçãO DE RECURSO DE APELAçãO é DE 05 (CINCO) DIAS, C
ONTADOS A PARTIR DA úLTIMA INTIMAçãO, SEJA DO RéU OU DE SEU DEFEN
SOR, FINDO TAL PRAZO, O NãO CONHECIMENTO é MEDIDA QUE SE IMPõE (…
).”2 “(...) O PRAZO PARA A INTERPOSIçãO DO RECURSO DE APELAçãO é
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