TJGO 16/01/2014 -fl. 197 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1466 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/01/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014
consequente preclusão lógica em torno da matéria
impugnada. II - Evidenciado que as razões arguidas
em sede de agravo interno não trazem argumentos
novos, aptos a modificar o entendimento do
julgador de segundo grau, deve a decisão recorrida
ser mantida. III - Agravo improvido.
: DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
25 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 392563-14.2007.8.09.0051(200793925630)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA E CUN
2 AUTOR(S)
: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR
1 REU(S)
: 14BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
2 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA E CUN
APELACAO CIVEL FLS. 557
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA E CUN
1 REU(S)
: 14BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
APELACAO CIVEL FLS. 2
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA E CUN
1 REU(S)
: 14BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I - Não
trazidos no agravo interno argumentos suficientes
a ensejar o revolvimento da matéria já examinada
na decisão que negou seguimento ao apelo, deve
permanecer inalterado o ato recursado.
Precedentes. III - Agravo improvido.
DECISAO
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo, nos
termos do voto da Relatora.
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 165653-48.2011.8.09.0000(201191656535)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA
1 AGRAVADO(S)
: VALDIVINO VIEIRA DE MORAES
ADV(S) : SILVANIO BARCELOS FERREIRA
EMENTA
: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO
RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE
OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO.
NATUREZA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A
oposição de embargos declaratórios pressupõe a
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