TJGO 03/02/2014 -fl. 272 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1478 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos
declaratórios opostos, a fim de tão somente suprir
a omissão apontada pela embargante e, de
consequência, julgar improcedente o pedido de
incidência do percentual mínimo previsto no art.
7º, § 2º, da Lei nº 7.997/2000, porquanto tal
comando foi alterado pela Lei nº 8.172/2003, que
fixou o percentual de 1,25% para a classe I, e, 3%
para a Classe II e Licenciatura Curta, não
havendo que se falar em direito adquirido a regime
jurídico funcional de servidor nem a permanência
do regime legal de reajuste da vantagem,
notadamente na hipótese de não redução dos
vencimentos.
Publique-se. Intimem-se.
Goiânia, 27 de janeiro de 2014.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 402291-40.2011.8.09.0051(201194022910)
: GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: ARNALDO SUTERO DA ROCHA
ADV(S) : GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
RECURSO ADESIVO FLS. 153
APELANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
APELADO(S)
: ARNALDO SUTERO DA ROCHA
ADV(S) : GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
DECISAO OU DESPACHO:
Não havendo outras insurgências em face da
sentença, e forte na fundamentação acima
explanada, hei por bem, fulcrado no permissivo
legal instituído pelo caput do art. 557 do CPC,
CONHECER TANTO DO APELO QUANTO DO RECURSO ADESIVO
mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando
ratificada a sentença primeva.
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 154135-81.2013.8.09.0100(201391541359)
: LUZIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO FIAT S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
GISELLY EDUARDO RIBEIRO
APELADO(S)
: CLAUDIA MEIRELES SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, julgo PREJUDICADO O
APELO e, ex officio, CASSO A SENTENÇA, volvendo-se
os autos ao juízo de origem para regular
processamento do feito, oportunizado à parte a
emenda de sua peça vestibular.
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 27294-61.2012.8.09.0137(201290272948)
: RIO VERDE
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