TJGO 12/03/2014 -fl. 1319 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1502 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014
CIE A PARTE EMBARGANTE A COMPLEMENTAçãO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINçãO DO PROCESSO (CPC
, ART. 257). CUSTAS PELA IMPUGNADA. APóS O TRâNSITO EM JULGADO DE
STA, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
SANTA HELENA DE GOIáS, _____ DE ____________ DE 2014. FRANCIELLY
FARIA MORAIS JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
92228-18.2009.8.09.0142 ( 200900922286 )
180
ACAO MONITORIA
BETA AGRICOLA LTDA
ALIRIO CANDIDO GOMIDE NETO
21840 GO - RONIE BELOTE GONCALVES
12040 GO - SILVIA BELOTI GONCALVES
23585 GO - PAULA BELOTI GONCALVES
ADV REQDO
: 29619 GO - ANDREA DE MORAES NASCENTE GOMIDE
DESPACHO
:
FACO VISTA DOS AUTOS A PARTE AUTORA, PARA REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO. FLS.275.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
21793-43.2014.8.09.0142
: 24
: ALVARA JUDICIAL
: VALDETE DE SOUZA RIBEIRO
WILMA JOSIANE SOUZA RIBEIRO
ADV REQTE
: 23594 GO - IGOR FARIA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO Nº :201400217932 DESPACHO A NECESSIDADE DOS BENEFíCI OS
DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, DEVE ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA NO
FEITO, EIS QUE O ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50, NãO FOI RECEPCIONAD
A PELA CARTA MAGNA, A QUAL DISPõE EM SEU ART.5º, INCISO LXXIV, QU
E "O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS" .(GRIFEI) OUTRO NãO é
O ENTENDIMENTO DA NOSSA CORTE REGIONAL: (...) . II - EM CONFORMI
DADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FED
ERAL, TERá DIREITO à ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AQU
ELE QUE COMPROVAR INSUFICIêNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE Nã
O SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIRMAçãO DE POBREZA. III OMISSIS. IV - OMISSIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO
, AGRAVO DE INSTRUMENTO 378188-88.2012.8.09.0000, REL. DES. KISLE
U DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/12/2012, DJE
1224 DE 16/01/2013). GRIFEI. ASSIM , I NTIME-SE A PARTE AUTORA PA
RA, NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVAR , COM DOCUMENTOS ( CTPS, DEMON
STRATIVO DE PAGAMENTO, DECLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA, ETC. ) , A
NECESSIDADE DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA . SANTA HEL
ENA DE GOIáS, ______ DE FEVEREIRO DE 2014. FRANCIELLY FARIA MORAI
S JU íZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
54108-27.2014.8.09.0142
AUTOS NR. : 71
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ODEVAL ALVES
REQUERIDO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV REQTE
: 35409 GO - THAYNARA FEREIRA DE DEUS
DESPACHO
:
DE SPACHO A NECESSIDADE DOS BENEFíCI OS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRI
A, DEVE ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA NO FEITO, EIS QUE O ART. 4º,
DA LEI Nº 1.060/50, NãO FOI RECEPCIONAD O PELA CARTA MAGNA, A QU
AL DISPõE EM SEU ART.5º, INCISO LXXIV, QUE "O ESTADO PRESTARá ASS
ISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFIC
IêNCIA DE RECURSOS" .(GRIFEI). OUTRO NãO é O ENTENDIMENTO DA NOSS
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