TJGO 07/04/2014 -fl. 1260 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1520 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
DESPACHO
:
DESSE MODO, ESTá PREENCHIDO O REQUISITO DO ART 1º, INCISO XIII,
DO REFERIDO DECRETO-PRESIDENCIAL, PARA A CLEMENTIA PRINCIPIS
EX POSITIS, DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS, E FORTE NO ART 1º,
INCISO XIII, DO DECRETO Nº 8 172/2013, CONCEDO O INDULTO AO
APENADO ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA DE ARAÚJO, Já QUALIFICADO NOS
AUTOS, E, DE CONSEGUINTE, NOS TERMOS DO ART 107, II, DO CóDIGO
PENAL C/C ART 192, DA LEP, DECRETO-LHE A EXTINçãO DA
PUNIBILIDADE
SEM CUSTAS E VERBA HONORáRIA
P R I E, COM O
TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM BAIXA
CUMPRA-SE
PIRES DO
RIO, 21/03/2014
JOSé DOS REIS PINHEIRO LEMES JUIZ DE DIREITO
- EM AUXíLIO
NR. PROTOCOLO
:
26111-85.2012.8.09.0127
AUTOS NR. : 35
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL LUCAS BOTELHO DUTRA
ADV ACUS
: 11475 GO - JOSE ANTONIO SILVA
DESPACHO
:
EX POSITIS, RECONHEçO A PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA DO ESTAD
O E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DANIEL LUCAS BOTELHO DUTRA,
EM RELAçãO AO DELITO DO ART. 171, DO CP, NOS TERMOS DO ARTIGO 10
7, IV, C/C ART. 109, V E ART. 110, § 1º, TODOS DO CóDIGO PENAL. S
EM CUSTAS. P.R.I. E, COM O TRâNSITO, ARQUIVEM-SE COM BAIXA SOMENT
E EM RELAçãO AO DELITO DO ART. 171, DO CP, DEVENDO A EXECUçãO PEN
AL PROSSEGUIR QUANTO AO CRIME REMANESCENTE (ART. 155, § 4°, IV, C
P). NO MAIS, REQUISITE-SE AO ASILO SãO VICENTE DE PAULA, NO PRAZO
DE 10 DIAS, AS FICHAS DE FREQUêNCIA DO REEDUCANDO.
NR. PROTOCOLO
: 159392-45.2009.8.09.0127 ( 200901593928 )
AUTOS NR. : 198
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RONALDO TOME DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 23894 GO - ADLAI LUIZ RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE MAIO
DE 2014, AS 13:00 HORAS. JOSE DOS REIS PINHEIRO LEMES- JUIZ DE D
IREITO- EM AUXILIO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
11731-91.2011.8.09.0127
16
ACAO PENAL
ADEMAR LUCIANO MATTEI
DOUGLAS DAMASCENO DOS SANTOS
VINICIUS GOMES SOARES
ADV ACUS
: 140462 MG - NATHALIA DE CASTRO SOARES
35272 GO - PAMELLA APARECIDA DOS SANTOS MELO
35727 GO - CARLOS ADAN DOS SANTOS JARDIN
DESPACHO
:
DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE MAIO
DE 2014, AS 15:00 HORAS.
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