TJGO 22/04/2014 -fl. 1079 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1527 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014
REQUERIDO
: OFS
ADV REQTE
: 33744 GO - ROBERTA KENIA VIEIRA DA SILVA
ADV REQDO
: 32408 GO - BARBARA AMARAL TRONCOSO CHAVES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201201463038
S E N T E N Ç A
TRATA-SE DE AçãO
DIVóRCIO LITIGIOSO PROPOSTA POR JANES ALVES DE LIMA FERREIRA, EM
FACE DE OZAEL FERREIRA DA SILVA, Já QUALIFICADOS
O REQUERENTE
INFORMOU DE NãO HOUVE FILHOS NO CASAMENTO, E QUE NãO Há BENS A
SEREM PARTILHADOS
ADUZ QUE, CASARAM-SE EM 28/02/1997, EM REGIME
DE COMUNHãO PARCIAL DE BENS EM GOIâNIA/GO, ENCONTRANDO-SE
SEPARADOS Há 15 (QUINZE) ANOS
A REQUERENTE RENUNCIA-SE
EXPRESSAMENTE AO EVENTUAL DIREITO A PENSãO ALIMENTíCIA, POSTO QUE
TEM CONDIçõES DE ARCAR COM SEU SUSTENTO PRóPRIO
CITADO POR
EDITAL, O REQUERIDO NãO SE MANIFESTOU, RAZãO PELA QUAL FOI-LHE
NOMEADO CURADOR, QUE CONTESTOU O FEITO àS FLS 25/26
A
REQUERENTE IMPUGNOU àS FLS 29/30
O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO
PúBLICO PUGNOU PARA QUE PROSSIGA SEM NOVAS VISTAS
É O
RELATóRIO DECIDO
O FEITO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE
SE ENCONTRA, PORQUANTO A QUESTãO FáTICA RELEVANTE AO JULGAMENTO
DA LIDE Já SE ENCONTRA DEMONSTRADA PELAS PROVAS Já CONSTANTES DOS
AUTOS, SENDO PRESCINDíVEL A PRODUçãO DE PROVA EM AUDIêNCIA (ART
330, I, DO CPC)
ESTãO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E
AS CONDIçõES DA AçãO
NO MéRITO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS
LEGAIS, E NãO SENDO MAIS NECESSáRIA A COMPROVAçãO DE TEMPO DE
SEPARAçãO DE FATO, DADA A REDAçãO DA EC Nº 66/10, IMPõE-SE O
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIVóRCIO
ALIáS, DISPõE A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010: "ART 1º: O
PARáGRAFO 6º DO ART 226 DA CONSTITUIçãO FEDERAL PASSA A VIGORAR
COM A SEGUINTE REDAçãO: "ART 226 (
) PARáGRAFO 6º O CASAMENTO
CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVóRCIO " O CASAL NãO POSSUI
BENS A PARTILHAR
FIRME EM TAIS RAZõES, PARA QUE SURTA SEUS
EFEITOS JURíDICOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, I DO CPC, E DECRETO O DIVÓRCIO DOS CôNJUGES JANES ALVES DE
LIMA FERREIRA E OZAEL FERREIRA DA SILVA, A QUAL, POR FORçA DE
MENçãO EXPRESSA NA PETIçãO INICIAL, VOLTARá A ASSINAR O NOME DE
SOLTEIRA, QUAL SEJA, JANES ALVES DE LIMA
EXPEçAM-SE OS
COMPETENTES MANDADOS DE AVERBAçãO, JUNTAMENTE COM OFíCIOS PERANTE
O CARTóRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE GOIâNIA-GO
SEM CUSTAS
TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DOS BENEFíCIOS DA
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA A PARTE AUTORA à FL 12, E, NOS
TERMOS DA PORTARIA 293/2003 DA PGE, A DRA ROBERTA KêNIA VIEIRA
DA SILVA OAB/GO Nº 33 744 ARBITRO 05(CINCO) UHD'S, A TíTULO DE
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE GOIáS
ARBITRO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS A CURADORA ESPECIAL NOMEADA
DRA BáRBARA AMARAL TRONCOSO CHAVES OAB/GO Nº 32 408, A SEREM
RECOLHIDOS PELA PGE, NO VALOR DE 05 (CINCO) UHD'S EXPEçA-SE AS
CERTIDõES
CIENTIFIQUE-SE O MINISTéRIO PúBLICO
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE APóS O TRâNSITO EM JULGADO, Dê-SE BAIXA
NA DISTRIBUIçãO E ARQUIVEM-SE
MORRINHOS – GO, 8 DE ABRIL DE
2014
DIEGO CUSTÓDIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 107182-04.2014.8.09.0107
AUTOS NR. : 143
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: ZAS
REQUERIDO
: AMD
ADV REQTE
: 17076 GO - FABIO TAVARES JUNIOR
DESPACHO
:
PROCESSO: 201401071826 D E C I S Ã O RECEBO A PETIçãO INICIAL. PR
OCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIçA (ART. 155, II, DO CPC). DEFIRO à
PARTE REQUERENTE OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. CITE-SE
E INTIME-SE A REQUERIDA, PARA COMPARECER, NO DIA 21/08/2014, àS
13:30 HORAS, NA AUDIêNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAçãO OU CONVER
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