TJGO 23/05/2014 -fl. 546 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014
UÍDOS OS JULGAMENTOS PELO STJ, FAÇA-SE CONCLUSÃO PARA DELIBERAÇÃO
. GOIÂNIA, 05 DE MAIO DE 2014. ROZANA FERNANDES CAMAPUM-JUÍZA DE
DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 133349-32.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 424
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: FABIO MONTEIRO DA SILVA
REQUERIDO
: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV REQTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DESPACHO
:
A SIMPLES DECLARAçãO DE POBREZA NãO é SUFICIENTE PARA A OBTENçãO
DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, UMA VEZ QUE A CONSTITU
IçãO FEDERAL, NO ARTIGO 5°, LXXIV PREVê A NECESSIDADE DE COMPROVA
çãO DA HIPOSSUFICIêNCIA. ADEMAIS, ESTE é O ENTENDIMENTO DO TRIBU
NAL DE JUSTIçA GOIâNIA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICI
ÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. O PEDIDO DA GRATUID
ADE A JUSTIÇA HÁ DE SER APRECIADO, VERIFICANDO AS CIRCUSTÂNCIAS E
SPECÍFICAS DE CADA CASO. APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDER
AL, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PROVADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E
CONÔMICA DO POSTULANTE, NOS MOLDES DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5° D
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, INEXISTINDO COMPROVAÇAO DE SUA CON
DIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA E EXISTINDO NOS AUTOS INDÍCIOS DE SITUA
ÇÃO DIVERSA, O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É IMPOSITI
VO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
N°67611-1/180. RELATOR DES. LEOBINO VALENTE CHAVES. 1ª CÂMARA CÍV
EL).SENDO ASSIM, PRIMEIRAMENTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU
ADVOGADO, PARA EMENDAR A INICIAL QUANTO A SUA QUALIFICAçãO PROFI
SSIONAL E PARA CARREAR PARA OS AUTOS A CóPIA DA DECLARAçãO DO IMP
OSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO SER FOR FUNCIONáRIO, CONTRA C
HEQUE, SE FOR PROPRIETáRIO DE EMPRESA OS (3) úLTIMOS BALANçOS PAT
RIMONIAIS E O ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS A SEREM PAGAS, NO PRAZO D
E 10 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSãO DOS BE
NEFíCIOS. UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA é CASADA, DEVERá CARREAR NO
MESMO PRAZO OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DO CôNJUGE E A DECLARA
çãO DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE PARA ANáLISE DO PEDIDO DE BE
NEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA é OBSERVADA A RENDA FAMILIAR.
INTIME-SE. GOIÂNIA, 05 DE MAIO DE 2014. ROZANA FERNANDES CAMAPUMJUÍZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 119136-21.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 414
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: RICARDO RAMOS MONTEIRO
REQUERIDO
: BANCO CREDIFIBRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INV
ADV REQTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 30(T
RINTA) DIAS, CARREAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE ENDEREçO EM NOME PR
óPRIO E DOCUMENTAçãO DO VEíCULO LEGíVEL, SOB PENA DE EXTINçãO E A
RQUIVAMENTO. INTIME-SE. GOIâNIA, 08 DE MAIO DE 2014. ROZANA FERNA
NDES CAMAPUM-JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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104306-50.2014.8.09.0051
381
REVISIONAL
VANIA RODRIGUES DE AZEVEDO
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
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