TJGO 04/06/2014 -fl. 483 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1557 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/06/2014
DADE PARCIAL, RESULTANTE DE ACIDENTE AUTOMOBILíSTICO, RELATAR O G
RAU DE INCAPACITAçãO DO MEMBRO, OBSERVANDO-SE O ANEXO DA LEI 6.19
4/74. CERTIFIQUE-SE QUE AS FUTURAS INTIMAçõES à REQUERIDA SEJAM F
EITAS CONFORME PLEITEADO NO úLTIMO PARáGRAFO DE FL. 89. INTIMEM-S
E. GOIâNIA, 28 DE MAIO DE 2014. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
131930-11.2013.8.09.0051
678
COBRANCA
JOEL NARCISO FERREIRA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORSIOS DO SEGURO DPVAT
20396 GO - DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
36618 GO - JORDANA CRISTINA CORREA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
PRIMEIRAMENTE, DETERMINO O CADASTRO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERID
A, DR. JACó CARLOS SILVA COELHO, INSCRITO NA OAB/GO N. 13.721, NO
SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, BEM COMO NA CAPA DOS AUTOS, PASSO à AN
áLISE DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA REQUERIDA. A PRELIMINAR DE CARêN
CIA DE AçãO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DECORRêNCIA DA AUSê
NCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NãO MERECE PROSPERAR, PORQUAN
TO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NãO é REQUISITO PARA SE PL
EITEAR JUDICIALMENTE O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT, CONSOANTE O D
ISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIçãO FEDERAL, O QUAL C
ONSAGRA O PRINCíPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIçãO OU INDECLIN
ABILIDADE. DESTARTE, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E COND
IçõES DA AçãO, RESTA AFERIR A CONVENIêNCIA E OPORTUNIDADE DAS PRO
VAS POSTULADAS. PREFACIALMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO AO DEPOIMENTO
PESSOAL DO REQUERENTE, ESTE SERá DE POUCO PROVEITO, POIS EVIDENT
E QUE DEFENDERá AS TESES LANçADAS NA EXORDIAL. NO QUE TANGE A PRO
DUçãO DE PROVA DOCUMENTAL (FL. 113), VERIFICA-SE QUE TAL PLEITO E
NCONTRA-SE PRECLUSO, VEZ QUE COMPETE à REQUERIDA APRESENTá-LA NA
OCASIãO DA CONTESTAçãO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CóDIGO DE PROCE
SSO CIVIL. ADEMAIS, é ADMITIDA NOVA PRODUçãO DE PROVA DOCUMENTAL
SOMENTE QUANDO COMPROVADO FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE TENHA RELEV
âNCIA AO FEITO EM QUESTãO, QUE NãO é O CASO. SOB OUTRO VIéS, VERI
FICA-SE NECESSáRIA A PRODUçãO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE AVER
IGUAçãO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR, BEM COMO O RESPECTIVO P
ERCENTUAL DE EVENTUAL INCAPACIDADE PARA O PERFEITO ENQUADRAMENTO
NA TABELA APLICáVEL AO CASO, RAZãO PELA QUAL NOMEIO COMO PERITO D
ESTE JUíZO O DR. SAMUEL DINIZ, COM ENDEREçO à CLíNICA DO ESPORTE,
SITUADA NA RUA 87, Nº 122, SETOR SUL, NESTA CAPITAL FONE 3239-01
01, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DETERMI
NO A INTIMAçãO DA PARTE REQUERIDA PARA QUE PROCEDA O DEPóSITO DO
VALOR DE R$ 353,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRêS REAIS), REFERENT
E AOS HONORáRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. COMPROVA
DO O DEPóSITO, INTIME-SE O AUTOR PARA PROVIDENCIAR, POR MEIO DE S
EU ADVOGADO, O AGENDAMENTO DA PERíCIA, INFORMANDO DIA E HORáRIO N
OS AUTOS, COM ANTECEDêNCIA MíNIMA DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE
TAMBéM DEVERá OFERECER QUESITOS E NOMEAR ASSISTENTE TéCNICO, CAS
O QUEIRA. APóS, TENDO EM VISTA QUE A PARTE REQUERIDA Já APRESENTO
U ASSISTENTES TéCNICOS, BEM COMO Já OFERECEU QUESITOS (FLS. 74/76
), SOMENTE INTIME-A DO DIA E HORáRIO DA PERíCIA. REALIZADAS AS IN
TIMAçõES, INTIME-SE O PERITO PARA RETIRAR OS AUTOS NA ESCRIVANIA,
DEVENDO O LAUDO SER APRESENTADO EM 20 (VINTE) DIAS. APRESENTADO
O LAUDO PERICIAL, EXPEçA-SE O ALVARá PARA LEVANTAMENTO DOS HONORá
RIOS PERICIAIS E INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, EM 10
(DEZ) DIAS, SOBRE O TRABALHO TéCNICO E, EM SEGUIDA, VOLVAM-SE OS
AUTOS CONCLUSOS. DESDE Já PROPONHO OS SEGUINTES QUESITOS: 1) ALG
UM MEMBRO OU FUNçãO DO AUTOR ESTá INCAPACITADO? IDENTIFIQUE O MEM
BRO. ( ) SIM, TOTALMENTE. ( ) SIM, PARCIALMENTE COMPLETA (DANO AN
ATôMICO E/OU FUNCIONAL PERMANENTE QUE COMPROMETA DE FORMA GLOBAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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