TJGO 17/06/2014 -fl. 1164 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1566 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/06/2014
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/06/2014
138573-96.2014.8.09.0132
143
ACAO PREVIDENCIARIA
JOSE APARECIDO PEREIRA DE SOUZA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23771 GO - MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA
179200 SP - VICTOR MARCELO HEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201401385731 DECISÃO CUIDA-SE DE AçãO PREVIDENCIáRIA
COM PEDIDO DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA, PROPOSTA POR JO
Sé APARECIDO PEREIRA DE SOUZA EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL D
O SEGURO SOCIAL - INSS, TODOS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS. JUNTO
U DOCUMENTOS àS FLS. 08/27. PLEITEOU A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA
TUTELA COM O ESCOPO DE OBTENçãO IMEDIATA DO BENEFíCIO DE APOSENT
ADORIA POR INVALIDEZ. SUNCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. REALMENTE,
O NOVEL ARTIGO 273 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL BáSICO INSTITUIU
DE MODO EXPLíCITO A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA,
DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, TRATANDO-SE, A MEU VER
, DE INSTITUTO TíPICO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESTARTE, FAZSE NECESSáRIO VERIFICAR A PRESENçA DOS REQUISITOS LEGAIS, DENTRE
OS QUAIS DESTACAM-SE A PROVA INEQUíVOCA QUE CONDUZ A VEROSSIMILHA
NçA DA ALEGAçãO E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL OU DE DIFí
CIL REPARAçãO. CONSTATA-SE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE,
EM SEDE DE COGNIçãO SUMáRIA, NãO é POSSíVEL AFERIR, CONFORME DIS
POSTO NO ART. 273, DO CPC, PROVA CAPAZ DE CONVENCER ESTE JUíZO AC
ERCA DA EXISTêNCIA DE VEROSSIMILHANçA DO DIREITO INVOCADO, QUE SO
MENTE APóS A INSTAURAçãO DO CONTRADITóRIO E COM A INSTRUçãO PROBA
TóRIA PODERá SER MELHOR AVALIADO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A TUTEL
A ANTECIPADA PODERá SER REAPRECIADA A QUALQUER TEMPO E QUE, POR O
RA, NãO Há PROVA SUFICIENTE CAPAZ DE CORROBORAR A TESE DO AUTOR,
IMPõE-SE SUBMETER A PRETENSãO AO CRIVO DO CONTRADITóRIO. FIRME EM
TAIS RAZõES, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUT
ELA. CITE-SE A AUTARQUIA Ré NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,
VIA REMESSA, PARA QUE APRESENTE CONTESTAçãO, NO PRAZO DE 60 (SES
SENTA) DIAS, COM AS ADVERTêNCIAS LEGAIS. POSSE, 28 DE MAIO DE 201
4. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO AOS_____/
_____/2014, RECEBI ESTES AUTOS DO MM. JUIZ DE DIREITO. __________
_________ ESCRIVãO/ESCREVENTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 353203-86.2008.8.09.0132 ( 200803532037 )
: 182
: REPARACAO DE DANOS
: HIRAN JAQUES ROSA DA TRINDADE
SIMONE RODRIGUES QUEIROZ
REQUERIDO
: BRADESCO CIA DE SEGUROS
ADV REQTE
: 20164A GO - CLAUDECI GOMES DOS SANTOS
13565 GO - SIMONE RODRIGUES QUEIROZ
ADV REQDO
: 13565 GO - SIMONE RODRIGUES QUEIROZ
27256 GO - ELAINY APARECIDA DA LUZ
DESPACHO
:
INTIME-SE A EXEQUENTE SIMONE RODRIGUES QUEIROZ PARA RECOLHER AS
CUSTAS DE PENHORA E AVALIAçãO, PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO, CONFORME DETERMINA O 2° PARAGRáFO DA DECISãO DE FLS. 717.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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141530-70.2014.8.09.0132
158
ACAO PREVIDENCIARIA
DELMIRO FERREIRA DA SILVA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23771 GO - MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA
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