TJGO 04/07/2014 -fl. 715 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014
ICíLIO, NA SEDE DA PESSOA JURíDICA OU DA LOCALIDADE ONDE A OBRIGA
çãO FOI CONTRAíDA (FILIAL, AGêNCIA OU SUCURSAL) E IN CASU OBSERVA
-SE QUE NENHUM DOS TRêS REFEREM-SE A ESTA COMARCA E JUíZO. FRáGIL
A ARGUMENTAçãO DE QUE O FORNECEDOR POSSA RECEBER CITAçõES NA SED
E DE QUALQUER UMA DAS FILIAIS COM O FIM DE FACILITAR O EXERCíCIO
DA DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE TAL FATO APENAS OCORRE, QUAN
DO A AçãO é PROPOSTA NO FORO DO SEU DOMICíLIO E NãO EM UMA COMARC
A ESCOLHIDA DE FORMA ALEATóRIA E SEM QUALQUER VINCULAçãO COM A PE
SSOA DO AUTOR. A RESPEITO DO ASSUNTO, O EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTI
çA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁ
USULAS CONTRATUAIS. ELEIÇÃO ALEATÓRIA DO FORO DE GOIÂNIA. IMPOSSI
BILIDADE. O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVê SER ABSOLUTA A C
OMPETêNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE VERSEM RELAçãO D
E CONSUMO. TODAVIA, AUTORIZA O CONSUMIDOR A OPTAR ONDE IRá DEMAND
AR, SE NO FORO DE SEU DOMICíLIO (ART. 6º C/C O ART. 101, I, DO CD
C), NO DO DOMICíLIO DO RéU (ART. 94 C/C ART. 100, IV, 'A', DO CPC
), NO FORO DO LOCAL ONDE FIRMADO O CONTRATO (ART. 100, IV, 'D', D
O CPC), OU NO FORO DE ELEIçãO (ART. 111 DO CPC). ESTA FACULDADE,
ENTRETANTO, ENCONTRA LIMITES NO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL E CO
NSUMERISTA, E TENDO A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, ESCOLHIDO O FO
RO DE FORMA ALEATóRIA, O RECONHECIMENTO DE OFíCIO DA INCOMPETêNCI
A DO JUíZO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA MOSTRA-SE ESCORREITO
. AGRAVO IMPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 407273-85.2013.8.
09.0000, REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, JULGA
DO EM 07/01/2014, DJE 1470 DE 23/01/2014) GRIFEI AGRAVO REGIMENTA
L EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. C
OMPETÊNCIA. ESCOLHA DO JUÍZO DE FORMA ALEATÓRIA. INADMISSIBILIDAD
E. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. OCUPANDO O CONSUMIDOR A POLARIDADE A
TIVA DA AçãO, TERá OPçãO DE ESCOLHER ENTRE UM DOS SEGUINTES FOROS
COMPETENTES: A) O DE SEU DOMICíLIO; B) O DOMICíLIO DO RéU; C) O
DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA A AGêNCIA OU SUCURSAL DO RéU, MAS SOM
ENTE QUANTO àS OBRIGAçõES POR ELA CONTRAíDAS; E D) O FORO DE ELEI
çãO. 2. EMBORA POSSA O CONSUMIDOR OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMIC
íLIO E AS REGRAS GERAIS DE COMPETêNCIA, TAL FACULDADE NãO IMPLICA
NA ESCOLHA ALEATóRIA DO JUíZO QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES,
SOB PENA DE OFENSA AO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DO JUíZO NATURAL.
3. SE A PARTE AGRAVANTE/AUTORA NãO TRAZ ARGUMENTO SUFICIENTE PAR
A ACARRETAR A MODIFICAçãO DA LINHA DE RACIOCíNIO ADOTADA NA DECIS
ãO MONOCRáTICA, IMPõE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, PO
RQUANTO INTERPOSTO SEM ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O
'DECISUM' QUE NEGOU SEGUIMENTO AO SEU RECURSO. RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 431490-95.2013.8.09.000
0, REL. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
28/01/2014, DJE 1482 DE 10/02/2014) GRIFEI EIS OUTRO ENTENDIMENT
O JURISPRUDENCIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOC
UMENTOS. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESC
OLHA ALEATÓRIA. I - NAS DEMANDAS REGIDAS PELO CDC, A COMPETêNCIA
é DE NATUREZA ABSOLUTA, COGNOSCíVEL DE OFíCIO PELO JUIZ. EM CONSE
QUêNCIA, INAPLICáVEL A SúMULA 33 DO E. STJ. II - A ESCOLHA ALEATó
RIA E INJUSTIFICADA DE FORO DIVERSO DO DOMICíLIO DO AUTOR DA AçãO
DE EXIBIçãO DE DOCUMENTOS NãO é LíCITA; NãO FACILITA O EXERCíCIO
DA DEFESA DO CONSUMIDOR E BURLA O SISTEMA DE ORGANIZAçãO JUDICIá
RIA QUE OBJETIVA MELHOR DISTRIBUIçãO DOS FEITOS E AGILIZAçãO DOS
JULGAMENTOS. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (ACóRDãO N.57
1684, 20120020009694AGI, RELATOR: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CíVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2012, PUBLICADO NO DJE: 15/03/2012) GRI
FEI OUTROSSIM, NãO SE PODE CONFUNDIR A FACILITAçãO DE DEFESA DOS
INTERESSES DO CONSUMIDOR, PRECONIZADA PELO ARTIGO 6º, INCISO VIII
, DO CóDIGO CONSUMERISTA, COM A "BUSCA DE UM JUíZO IDEAL" PARA PR
OFERIR A DECISãO QUE SEJA MAIS CONVENIENTE AO AUTOR. ADEMAIS, O A
JUIZAMENTO DE AçõES DE PARTES QUE NãO TêM VíNCULO COM A COMARCA D
E GOIâNIA RETARDA A ENTREGA DA PRESTAçãO JURISDICIONAL E TRAZ PRE
JUíZOS AOS JURISDICIONADOS QUE TEM DOMICíLIO NESTA COMARCA, ALéM
DA OFENSA AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL, COMO Já DITO. NAS AçõES R
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