TJGO 20/08/2014 -fl. 411 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1611 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/08/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/08/2014
JUIZ DE DIREITO : NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA
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NR. PROTOCOLO
: 292215-26.2013.8.09.0035
AUTOS NR. : 78
NATUREZA
: ENRIQUECIMENTO ILICITO
REQUERENTE
: WALBER DE ALMEIDA COELHO
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO
DESPACHO
:
D E S P A C H O TRATA-SE DE ACAO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO AFORAD
A POR WALBER DE ALMEIDA COELHO EM FACE DO ESTADO DE GOIAS , PART
E S QUALIFICADAS OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECADO SOLICITANDO INFORMA
C OES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA DE CITACAO EXPEDIDA
A S FLS 27 DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAME
N TO PARA O DIA 23/09/2014 AS 13:30 HORAS, DEVENDO A ESCRIVANIA I
NT IMAR O REQUERENTE E O REQUERIDO PESSOALMENTE, SENDO ESTE ULTIM
O V IA CARTA PRECATORIA ADVIRTO AO REQUERIDO QUE ESTE PODERA APRE
SEN TAR CONTESTACAO ATE A DATA DA AUDIENCIA SUPRA, SENDO QUE TODA
S AS PROVAS DEVERAO SER PRODUZIDAS NA CITADA SESSAO DE IGUAL MODO
AD VIRTO A PARTE AUTORA DE QUE TODAS AS PROVAS DEVERAO SER PRODU
ZIDA S NA OCASIAO DA REFERIDA SESSAO INTIMEM-SE CUMPRA-SE CORUMBA
IB A-GO, ___ DE ___ DE 2 014 NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 242974-49.2014.8.09.0035
AUTOS NR. : 78
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA DE FATIMA DIAS DA SILVA
REQUERIDO
: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 28996 GO - ISMAIL LUIZ GOMES
DESPACHO
:
BREVE RELATO DECIDO
EXAMINANDO OS EXTRATOS DE FLS 31/32
ANEXADOS PELA ESCRIVã, VISLUMBRO QUE DE FATO A AUTORA INGRESSOU
COM AçãO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE NO ANO DE 2012 E QUE EM
17/08/2012 FOI PROFERIDA SENTENçA DE MéRITO JULGANDO
IMPROCEDENTE O PEDIDO
NELSON NERY JUNIOR EM OBRA REVISADA E
ATUALIZADA EM CONJUNTO COM ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, AO
PERSCRUTAR ACERCA DO INSTITUTO DA LITISPENDêNCIA, LECIONA QUE
“Dá-SE LITISPENDêNCIA QUANDO SE REPETE AçãO IDêNTICA A UMA QUE SE
ENCONTRA EM CURSO, ISTO é, QUANDO A AçãO PROPOSTA TEM AS MESMAS
PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR (PRóXIMA E REMOTA) E O MESMO
PEDIDO (MEDIATO E IMEDIATO) 1” TENDO EM VISTA QUE A EXISTêNCIA
DE OUTRO PROCESSO NO QUAL A SRA MARIA DE FáTIMA DIAS DA SILVA
PLEITEIA OS MESMOS DIREITOS ALVOS DA PRESENTE AçãO, TENHO QUE
OCORREU A LITISPENDêNCIA
DIZ O ART 267, INCISO V, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE: "ART 267 - EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
RESOLUçãO DE MéRITO: V - QUANDO O JUIZ ACOLHER A ALEGAçãO DE
PEREMPçãO, LITISPENDêNCIA OU DE COISA JULGADA;” ANTE O EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO COM BASE NO
DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO
SEM CUSTAS E HONORáRIOS, ANTE A
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA QUE ORA DEFIRO
INTIMEM-SE AS PARTES
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE
CUMPRA-SE
CORUMBAíBA, ___ DE ___ DE 2 014
NUNZIATA STEFANIA
VALENZA PAIVA JUíZA DE DIREITO
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