TJGO 15/09/2014 -fl. 1239 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1629 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/09/2014
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/09/2014
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE PIRES DO RIO
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: LILLIAN MACHADO REIS
JUIZ DE DIREITO : JOSE DOS REIS PINHEIRO LEMES
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NR. PROTOCOLO
: 278129-80.2004.8.09.0127 ( 200402781290 )
AUTOS NR. : 29
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO JOSE RIBEIRO
LUCIANO JOSE RIBEIRO
VITIMA
: ANTONIO CARLOS DE SOUSA
ADV ACUS
: 11475 GO - JOSE ANTONIO SILVA
DESPACHO
:
EX POSITIS, RECONHEçO A PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA DO
ESTADO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCIANO JOSÉ RIBEIRO,
EM RELAçãO AO DELITO DO ART 121, CAPUT, C/C ART 14, II, DO CP,
NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, C/C ART 109, III, ART 115, E ART
110, PARáGRAFO 1º, TODOS DO CóDIGO PENAL
SEM CUSTAS E VERBA
HONORáRIA
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