TJGO 30/09/2014 -fl. 33 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1640 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/10/2014
INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PROVIDEN
CIAR A CÓPIA DA CONTRA-FÉ;
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
175614-20.2012.8.09.0051
3538
COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
RESIDENCIAL PORTAL D OESTE
VANDERCI EVANGELISTA DA ROCHA
DULCILENE PEREIRA OLIVEIRA
ADV REQTE
: 27500 GO - THIAGO DIAS CRISTOVAO DE QUEIROZ Y S
DESPACHO
:
RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO, NO PRAZO DE
5 DIAS;
NR. PROTOCOLO
: 426379-45.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 3007
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARNNEM PACHECO
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
ADV CONSGTE
: 18769 GO - HELLION MARIANO DA SILVA
DESPACHO
:
INTIMO O CAUSíDICO DA PARTE AUTORA, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO
NA SENTENçA DE FLS. 73, A RETIRAR NO BALCAO DESTA ESCRIVANIA A
PETIçãO Nº 007, POSTO QUE ESTRANHA AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
: 311623-18.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2054
NATUREZA
: PRESTACAO DE CONTAS
REQUERENTE
: ILDNEI RATES ALCANTARA
REQUERIDO
: BANCO BONSUCESSO S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2054/2014 (201403116231) DECISÃO OS BENEFíCIOS DA JUSTIç
A GRATUITA SOMENTE DEVEM SER CONCEDIDOS àQUELES QUE COMPROVAM INS
UFICIêNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORáR
IOS ADVOCATíCIOS, NãO BASTANDO A SIMPLES DECLARAçãO DE HIPOSSUFIC
IêNCIA. IN VERBIS: APELACAO CIVEL. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIAR
IA GRATUITA FORMULADO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVA
CAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A SIMPLES DECLARACAO DE PROBREZ
A NAO E SUFICIENTE PARA GARANTIR O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA GRATUITA, SENDO NECESSARIO QUE O INTERESSADO COMPROVE A INS
UFICIENCIA DE RECURSOS, A LUZ DO ARTIGO 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO
FEDERAL. APELACAO IMPROVIDA. (TJGO - CÂMARA 4ª CÍVEL. RELATOR DE
SEMBARGADOR CARLOS ESCHER. RECURSO: 152597-4/188 - APELACAO CIVEL
. FONTE: DJ 539 DE 16/03/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTA
L. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO
CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECL
ARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDA
DE. 1. MANTéM-SE A MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC NA HIPóTESE DE
MANIFESTO DESCABIMENTO DA IRRESIGNAçãO. 2. A DECLARAçãO DE POBRE
ZA, OBJETO DO PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, IMPLICA
PRESUNçãO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA SE O MAGISTRADO ENTENDE
R QUE Há FUNDADAS RAZõES PARA CRER QUE O REQUERENTE NãO SE ENCONT
RA NO ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL DE
SPROVIDO. (AGRG NO AG 1333936/MS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NO
RONHA, 4ª TURMA, JULGADO EM 07/04/2011, DJE 18/04/2011) IN CASU,
VERIFICA-SE QUE O SOLICITANTE NãO LOGROU êXITO EM COMPROVAR QUE,
COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREJUDICARá O SEU SUSTENTO
PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA. AO REVéS, AS CIRCUNSTâNCIAS E ELEMENT
OS COLACIONADOS AOS AUTOS SINALIZAM A SUFICIêNCIA FINANCEIRA, NA
MEDIDA EM QUE ALéM DE NãO SE UTILIZAR DA DEFENSORIA PúBLICA, POSS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
33 de 858