TJGO 10/10/2014 -fl. 947 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1648 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014
USADA GUSTAVO GOMES BRITO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL
T ORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS
ENT RETANTO, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE QUE OS CRIMES DE
TENTATIVA D E ROUBO (ITEM II A) E CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES
(ITEM I B) FO RAM PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL (ART 70 DO CP) E
QUE AS PENAS SAO DIVERSAS, APLICAREI A MAIS GRAVE DELAS, QUAL
SEJA A PENA DO C RIME DE ROUBO TENTADO, 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSAO, A QUAL AUMEN TO EM 1/5 (UM QUINTO), OU SEJA, 09 (NOVE)
MESES E 18 (DEZOITO) DI AS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DEFINITIVA DE
04 (QUATRO) ANOS 09 (NOV ES) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE
RECLUSAO ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC III, EM
COMBINACAO COM O ART 33, 2, B DO CP, ESTABELECO O REGIME
SEMIABERTO, PARA O ACUSADO, COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA
INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTIT UICAO (ARTIGOS 43
E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO
(ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRI VATIVA DE
LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO DA PRATICA CRIMINOSA PERPETRADA
COM GRAVE AMEACA NAO HAVENDO MOTIVOS ENSEJADORES DA D ECRETACAO
DA PRISAO PREVENTIVA FACULTO AO SENTENCIADO GUSTAVO GOM ES BRITO
O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, CASO QUEIRA TRANSITAD A EM
JULGADO, EXPECAM-SE AS GUIAS PARA CUMPRIMENTO DAS SANCTIO JU RIS,
REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECU CAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO D OS
NOMES DOS SENTENCIANDOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGA
CAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART 393, INC II, DO PERGAMINHO
PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12 403/2011
TAM BEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA
FIN S DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS
POLITI COS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART 15, INC III,
DA CON STITUICAO FEDERAL, C/C ART 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E
SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CONDENO O
ACUSADO JUR ACI GOMES DOS SANTOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PRO-RATA
COM RELACAO AO ACUSADO GUSTAVO GOMES BRITO
DEIXO DE FIXAR TAL S ANCAO, EM RAZAO DO MESMO ESTAR SOB O PALIO
DA DEFENSORIA PUBLICA DE GOIAS PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIM AS GOIANIA, 02 DE OUTUBRO DE 2014
ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUI Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 297137-15.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 829
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO FERREIRA COSTA
VITIMA
: MORAIS CENTRO AUTOMOTIVO
ADV ACUS
: 35245 GO - ALEX ALVES FERRARI
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO ACUSADO DA AUDIENCIA DESIGN
ADA PARA O DIA 25/11/2014, 13:00HS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
58206-87.2013.8.09.0175
: 188
: ACAO PENAL
: ANDERSON CARVALHO DE ALMEIDA
JOAO PAULO ALVES DE SOUSA
VITIMA
: ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA
ADV ACUS
: 27878 GO - WILIAN CARDOSO MACHADO
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO ACUSADO DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA DIA 25/11/2014, AS 15:00HS.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
288256-15.2013.8.09.0175
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