TJGO 31/10/2014 -fl. 763 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014
SO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E III - ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E S
ETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO A VITIMA - NO CASO DE DESPESAS
DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS." (
NR) ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SINISTRO EM QUESTAO OCORREU EM 04/1
1/2007, E CASO DE SE APLICAR A NORMA ACIMA DESCRITA. IN CASU, VER
IFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/16 DEMONSTRAM A EXISTENCIA
DO SINISTRO EM VOGA, OCORRIDO EM 04/11/2007, O QUAL ENSEJOU LESOE
S CORPORAIS AO REQUERENTE. O LAUDO MEDICO PERICIAL CARREADO AS FL
S. 170/176 FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE EXISTIR NEXO CAUSAL ENTRE
O ACIDENTE E AS LESOES SOFRIDAS, OCASIONANDO INVALIDEZ PERMANENT
E PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSAO MODERADA DUPLICE, RESULTANTE
DA PERDA DA MOBILIDADE DE UM PUNHO DIREITO E LESAO EM MEMBRO INFE
RIOR. REGISTRE-SE QUE O REFERIDO LAUDO NAO FOI IMPUGNADO PELAS PA
RTES. NESSE CONTEXTO, ESTANDO BEM INSTRUIDO OS AUTOS COM AS PROVA
S DOCUMENTAL E PERICIAL INDISPENSAVEIS A DEMONSTRACAO DO ACIDENTE
, DA INVALIDEZ PERMANENTE E DO NEXO CAUSAL, CRISTALINO O DEVER DE
INDENIZAR. NO ENTANTO, NO PERIODO DE 30/12/2006 A 14/12/2008 A N
ORMA REGULAMENTADORA VIGENTE (MP N 340/06, ART. 8, INCISO II) ESP
ECIFICOU O VALOR MAXIMO DA INDENIZACAO SECURITARIA NOS CASOS DE I
NVALIDEZ PERMANENTE, MAS FOI OMISSA QUANTO AOS INDICES PARA SE CA
LCULAR O VALOR DEVIDO EM RAZAO DA REPERCUSSAO DA LESAO, VEZ QUE A
QUANTIA MAXIMA SEGURADA SO ERA PAGA EM CASO DE FALECIMENTO OU IN
VALIDEZ TOTAL. O STJ PACIFICOU TAL QUESTAO, VEZ QUE ENTENDE, NOS
CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, QUE O PAGAMENTO DEVE SER F
EITO DE FORMA PROPORCIONAL, APLICANDO-SE A TABELA ELABORADA PELO
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA OS CASOS PREVISTOS NA
LEI N 6.194/74, SEM AS ALTERACOES DA LEI N 11.945/2009, SENDO EST
E O CASO EM COMENTO. JULGANDO CASO QUE A ESTE SE ASSEMELHA, DECID
IU O STJ. VEJA-SE: INDENIZACAO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIO
NAL AO GRAU DE INVALIDEZ. GRAU DE LESAO SOFRIDO PELO AGRAVANTE. C
ONCLUSAO DECORRENTE DA ANALISE PROBATORIA DOS AUTOS. SUMULA STJ/7
. 1.- EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DA INDENIZACAO DO
SEGURO OBRIGATORIO DPVAT DEVE OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONAL
IDADE. PRECEDENTES. 2.- SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.
101.572/RS E VALIDA A UTILIZACAO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELH
O NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA REDUCAO PROPORCIONAL DA INDEN
IZACAO A SER PAGA POR FORCA DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, EM SITUA
COES DE INVALIDEZ PARCIAL. 3.- IN CASU, A CONVICCAO A QUE CHEGOU
O TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ SUPORTADO PELO A
GRAVANTE DECORREU DA ANALISE DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO. FICA
PREJUDICADA NESTA CORTE A ANALISE DA INVALIDEZ E DO RESPECTIVO GR
AU, EM RAZAO DA INCIDENCIA DA SUMULA STJ/7. 4.- AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. (STJ, PROCESSO: AGRG NO ARESP 260365 / SP, AGRAVO REG
IMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0237911-0; RELATOR: MI
NISTRO SIDNEI BENETI; ORGAO JULGADOR: TERCEIRA TURMA; DATA DO JUL
GAMENTO: 05/02/2013; DATA DE PUBLICACAO: DJE 26/02/2013). GRIFEI.
PORTANTO, NO CASO EM TESTILHA E DEVIDA A UTILIZACAO DA TABELA EL
ABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS CNSP, CRIADA P
ELA RESOLUCAO N 01/75 DE 03/10/75. O MEDICO PERITO FOI INCISIVO A
O CONCLUIR PELA INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETA
MODERADA EM DUAS SITUACOES (PUNHO DIREITO E MEMBRO INFERIOR). CO
NSTA DA REFERIDA TABELA, QUE PARA O CASO DE PERDA COMPLETA DE MOB
ILIDADE DE UM PUNHO DIREITO O ACIDENTADO TEM DIREITO AO RECEBIMEN
TO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A IMPORTANCIA SEGURADA (R$ 13.5
00,00), O QUE TOTALIZA R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS),
E NO CASO DE LESAO EM MEMBRO INFERIOR A COBERTURA ALCANCA 70% DO
VALOR MAXIMO SEGURADO, O QUE ALCANCA A MONTA DE R$ 9.450,00 (NOV
E MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). DESTA FORMA, COMO O REQUER
ENTE POSSUI AS DUAS INCAPACIDADES ACIMA MENCIONADAS, AMBAS COM RE
PERCUSSAO MODERADA, FAZ JUS A INDENIZACAO A TITULO DE INVALIDEZ P
ERMANENTE NO VALOR DE R$ 12.150,00 (R$ 2.700,00+9.450,00). JULGAN
DO CASO QUE A ESTE SE ASSEMELHA DECIDIU O TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS. VEJA-SE: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL . ACA
O ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZACAO. TABELA. I
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