TJGO 03/11/2014 -fl. 2198 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 7776
GO - IARACELIA LEAL DE SOUZA
DESPACHO
:
PRIMEIRAMENTE, CONVEM RESSALTAR QUE O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDIC
IARIA E BENEFICIO CONSTITUCIONAL GENERICO, PREVISTO NO ART. 5 DA,
LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, INVOCAVEL POR QUEM, COMPROVADAME
NTE, NAO POSSUA SUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESA
S DO PROCESSO. NESTES SENTIDO, EIS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS B
ENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA H
IPOSSUFICIENCIA. AUSENCIA DE FATO NOVO. 1. A JURISPRUDENCIA DESTA
CORTE, AMPARADA EM PRECEITO CONSTITUCIONAL, REPUTA INDISPENSAVEL
AO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A EF
ETIVA COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA PELA PARTE. 2. INEX
ISTINDO FATOS NOVOS QUE POSSAM MOTIVAR A REFORMA DO DECISUM ANTER
IOR, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGI
MENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 92746
-70.2014.8.09.0000, REL. DES. ORLOFF NEVES ROCHA, 1A CAMARA CIVEL
, JULGADO EM 13/05/2014, DJE 1547 DE 22/05/2014) (NEGRITEI). NO C
ASO POSTO, VERIFICO QUE O AUTOR NAO DEMONSTROU QUE NAO POSSUI CON
DICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUI
ZO DO PROPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMILIA, PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL
PARA CONCESSAO DO BENEFICIO. SENDO ASSIM, CONCEDO O PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, PARA QUE O REQUERENTE COMPROVE SUA CONDICAO DE HIPOSSU
FICIENCIA, MEDIANTE DOCUMENTOS QUE APONTEM CABALMENTE A SITUACAO
DE POBREZA ALEGADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIME-S
E. CUMPRA-SE. MINACU-GO, 29 DE OUTUBRO DE 2014. WANDERLINA LIMA D
E MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 310665-70.2014.8.09.0103
AUTOS NR. : 264
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JOSIMAR FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 38748 GO - WELITON FERREIRA DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PRIMEIRAMENTE, CONVEM RESSALTAR QUE O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDIC
IARIA E BENEFICIO CONSTITUCIONAL GENERICO, PREVISTO NO ART. 5 DA,
LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, INVOCAVEL POR QUEM, COMPROVADAME
NTE, NAO POSSUA SUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESA
S DO PROCESSO. NESTES SENTIDO, EIS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS B
ENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA H
IPOSSUFICIENCIA. AUSENCIA DE FATO NOVO. 1. A JURISPRUDENCIA DESTA
CORTE, AMPARADA EM PRECEITO CONSTITUCIONAL, REPUTA INDISPENSAVEL
AO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A EF
ETIVA COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA PELA PARTE. 2. INEX
ISTINDO FATOS NOVOS QUE POSSAM MOTIVAR A REFORMA DO DECISUM ANTER
IOR, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGI
MENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 92746
-70.2014.8.09.0000, REL. DES. ORLOFF NEVES ROCHA, 1A CAMARA CIVEL
, JULGADO EM 13/05/2014, DJE 1547 DE 22/05/2014) (NEGRITEI). NO C
ASO POSTO, VERIFICO QUE O AUTOR NAO DEMONSTROU QUE NAO POSSUI CON
DICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUI
ZO DO PROPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMILIA, PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL
PARA CONCESSAO DO BENEFICIO. SENDO ASSIM, CONCEDO O PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, PARA QUE O REQUERENTE COMPROVE SUA CONDICAO DE HIPOSSU
FICIENCIA, MEDIANTE DOCUMENTOS QUE APONTEM CABALMENTE A SITUACAO
DE POBREZA ALEGADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIME-S
E. CUMPRA-SE. MINACU-GO, 29 DE OUTUBRO DE 2014. WANDERLINA LIMA D
E MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
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