TJGO 10/11/2014 -fl. 649 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 292838-04.2014.8.09.0020
: 359
: AUTORIZACAO JUDICIAL
: AGF
JBF
LBFT
NTB
ADV REQTE
: 4219
GO - FRANCISCO DECIO BARBOSA ARAUJO
DESPACHO
:
VISTOS ETC. CUIDA-SE DE PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL PARA O LEVANTAM
ENTO DE IMPORTANCIA ORIUNDA DA RESCISAO CONTRATUAL DA SRA. MARIA
ZELIA BARBOSA FERREIRA, JA QUALIFICADA NA INICIAL, EM RAZAO DE SE
U OBITO. OS AUTORES DIZEM QUE SAO OS UNICOS HERDEIROS DA FALECIDA
, QUE ESTA TEM UM CREDITO CORRESPONDE A R$ 5.811,72 (CINCO MIL, O
ITOCENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) A SER RECEBIDO
EM DECORRENCIA DA RESCISAO CONTRATUAL COM O MUNICIPIO DE CACHOEIR
A ALTA GOIAS E QUE ESTE E O UNICO BEM DEIXADO PELA DE CUJUS. REQU
EREM A AUTORIZACAO JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR, NA PROP
ORCAO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O VIUVO E 25% (VINTE E CI
NCO POR CENTO) PARA CADA UM DOS FILHOS. JUNTOU DOCUMENTOS. FORAM
CONCEDIDOS OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. O MINISTERIO
PUBLICO DEIXOU DE INTERVIR. E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE AC
AO DE JURISDICAO VOLUNTARIA VISANDO A AUTORIZACAO JUDICIAL PARA O
LEVANTAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A MARIA ZELIA BARBO
SA FERREIRA EM RAZAO DA RESCISAO CONTRATUAL POR CONTA DE SEU OBIT
O. O FEITO NAO COMPORTA MAIORES DELONGAS. OS DOCUMENTOS JUNTADOS
AOS AUTOS COMPROVAM QUE OS AUTORES DETEM A QUALIDADE DE HERDEIROS
DA FALECIDA; A EXISTENCIA DE CREDITO EM FAVOR DA DE CUJUS; E QUE
OS AUTORES SAO OS UNICOS HERDEIROS NECESSARIOS. TUDO ISSO CONFOR
ME OS DOCUMENTOS PESSOAIS DOS INTERESSADOS, A CERTIDAO DE OBITO E
A COPIA DO TERMO DE RESCISAO CONTRATUAL DE FL. 18. RESTARAM OBSE
RVADOS AINDA O REGIME DE CASAMENTO E A DIVISAO DO CREDITO ENTRE O
S HERDEIROS DE FORMA CORRETA. NAO OBSERVO OBSTACULO PARA O DEFERI
MENTO DO PEDIDO. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO IN
ICIAL E, POR CONSEQUENCIA, DETERMINO A EXPEDICAO DO ALVARA JUDICI
AL COMPETENTE. SUSPENDO A COBRANCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM VIRT
UDE DAS BENESSES DA JUSTICA GRATUITA ALHURES CONCEDIDA. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 394896-85.2014.8.09.0020
AUTOS NR. : 505
NATUREZA
: EXECUCAO DE SENTENCA
REQUERENTE
: ALONCO COTA DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 11073 GO - ALCIDES JOSE DE SOUZA NETO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201403948962 VISTOS ETC. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA,
EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENACAO, SOB PENA
DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DEBI
TO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO HAV
ENDO PAGAMENTO VOLUNTARIO, ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEV
IDOS AO PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E
QUINHENTOS REAIS) A LUZ DO ART. 20, 4, DO ESTATUTO PROCESSUAL. EX
PECA-SE O MANDADO COMPETENTE. CUMPRA-SE. CACHOEIRA ALTA, 30 DE OU
TUBRO DE 2014. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
70367-75.2014.8.09.0020
AUTOS NR. : 74
NATUREZA
: INVENTARIO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
649 de 2856