TJGO 18/11/2014 -fl. 824 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014
AUTOS NR. : 876
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: PHOS
REQUERIDO
: MVO
ADV REQTE
: 9705
GO - JOAO BEZERRA PINTO
ADV REQDO
: 28186 GO - RENAN FERREIRA RODRIGUES
29059 GO - ELIANE RODRIGUES DE ARAUJO COSTA
DESPACHO
:
TRATAM-SE OS AUTOS DE ACAO DE ALIMENTOS ONDE FIGURA COMO REQUEREN
TE PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE SA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA E
REQUERIDO MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA, OPORTUNAMENTE QUALIFICADO
S, ONDE FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO (FLS. 91/95), ALEGAN
DO CONTRADICAO NA SENTENCA DE FLS. 85/89. BREVE RELATO. PASSO A D
ECIDIR. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO E PREVISTO NA LEGISLA
CAO BRASILEIRA, INDEPENDE DE PREPARO E NAO SE SUBORDINA A OITIVA
DA PARTE CONTRARIA, VISANDO SUPRIMIR OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU
OMISSAO DE SENTENCA OU DECISAO, DEVENDO SER INTERPOSTO NO PRAZO D
E 05 (CINCO) DIAS. NO MERITO VISA O EMBARGANTE O RECONHECIMENTO D
E CONTRADICAO SOBRE O JULGADO, PARA MODIFICACAO NA PARTE DISPOSIT
IVA DA SENTENCA VEZ QUE FOI PARCIALMENTE PROCEDENTE E NAO HOUVE C
ONDENACAO RECIPROCA. EM ANALISE PRELIBATORIA DOS EMBARGOS MANEJAD
OS, INFERE-SE QUE OS MESMOS SAO IMPROPRIOS AO FIM ALMEJADO. EXTRA
I-SE DOS AUTOS QUE O EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A MODIFICAC
AO DA DECISAO RECORRIDA. O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS SOBRE A QUESTAO JA DECIDIU QUE: EMBARGOS DE DECLARACAO.
REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARACAO NA
O CONSTITUEM MEIO IDONEO PARA REEXAME DE QUESTOES JA DECIDIDAS, D
ESTINANDO-SE TAO SOMENTE A SANAR OMISSOES E A ESCLARECER CONTRADI
COES OU OBSCURIDADES. O TRIBUNAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECE
U, MAS REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO. (APELACAO CI
VEL N. 57.423-9/188, ACORDAO DE 30 DE OUTUBRO DE 2001, RELATOR DE
SEMBARGADOR GERCINO CARLOS ALVES DA COSTA, COMARCA DE GOIANIA). O
EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E FIRME NESSE SENTIDO: E IN
CABIVEL, NOS DECLARATORIOS, REVER A DECISAO ANTERIOR, REEXAMINAND
O PONTO SOBRE O QUAL JA HOUVE PRONUNCIAMENTO, COM INVERSAO, EM CO
NSEQUENCIA, DO RESULTADO FINAL. NESSE CASO, HA ALTERACAO SUBSTANC
IAL DO JULGADO, O QUE FOGE AO DISPOSTO NO ART. 535 E INCISOS DO C
PC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E ASSIM PROVIDO (RSTJ 30/
412). (IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIG
OR, 31A EDICAO, EDITORA SARAIVA, SAO PAULO, 2001). ANTE O EXPOSTO
, NAO CONHECO DOS EMBARGOS OPOSTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 261821-67.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1300
NATUREZA
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: RRS
REQUERIDO
: ALF
ADV REQTE
: 29380 GO - JOSE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA
DESPACHO
:
DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. ANALISANDO OS REQ
UISITOS DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA ACERCA DA CONCESSAO DA
GUARDA E PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, ENTENDO QUE O PED
IDO E OPORTUNO E NAO CAUSA PREJUIZO AO MENOR. ASSIM, DEMONSTRADO
QUE O MENOR ESTA NA COMPANHIA DO AUTOR, E CONSIDERANDO SUA SITUAC
AO DE ESTABILIDADE, COM EMPREGO E RESIDENCIA FIXOS, DEFIRO O PEDI
DO DE GUARDA, EM CARATER PROVISORIO. DIANTE DO PRINCIPIO DO MELHO
R INTERESSE DA CRIANCA, QUANTO A REGULAMENTACAO DO DIREITO DE VIS
ITAS DA PARTE REQUERIDA, AINDA QUE NAO TENHA SIDO PEDIDO PELO REQ
UENTE NA EXORDIAL, PELOS FATOS EXPOSTOS E DOCUMENTOS JUNTADOS, E
PELA TENRA IDADE DA CRIANCA, ENTENDO VIAVEL FIXAR PROVISORIAMENTE
A FORMA SEGUINTE PARA O EXERCICIO DE TAL DIREITO DO MENOR: A REQ
UERIDA PODERA PEGA-LO EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS, INICIANDO
O PERIODO NO SABADO AS 08:00 HORAS, E DEVOLVENDO-O AS 17:00 HORAS
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