TJGO 21/11/2014 -fl. 1625 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1676 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014
S REGULARMENTE AS DECLARACOES, CERTIFIQUE A SR ESCRIVA QUANTO AO
CUMPRIMENTO DAS DISPOSICOES DO ARTIGO 993, INCISOS I A IV, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMANDO-SE A INVENTARIANTE, PARA COMPLET
A-LAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE FOR O CASO. SE ATENDIDAS INT
EGRALMENTE AS EXIGENCIAS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, LAVRE, A
ESCRIVANIA, O TERMO CORRELATO, RESSALTANDO QUE, NADA OBSTANTE O A
RTIGO 993, CAPUT, EXIGIR QUE SEJA LAVRADO TERMO CIRCUNSTANCIADO,
LANCADO NOS AUTOS PELO ESCRIVAO, E ASSINADO PELO JUIZ, ESCRIVAO E
INVENTARIANTE, BASTA QUE O TERMO SE REPORTE A PETICAO DO INVENTA
RIANTE COM TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 993, INCISOS I A IV DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE DEVE SER CONFERIDO. CONSIDERANDO Q
UE OS INTERESSES DA MEEIRA CAROLINA HENRIQUE DE MORAIS XAVIER COL
IDEM COM OS DO HERDEIRO MENOR LUIS GUSTAVO XAVIER DE MORAIS, NOME
IO CURADORA ESPECIAL (CPC, ARTIGO 1.042, INCISO II) AO MENCIONADO
HERDEIRO A ADVOGADA MILITANTE NESTE FORO, DR ISA TEIXEIRA DE CAS
TRO (OAB/GO N 18.173), QUE DEVERA SER INTIMADA PESSOALMENTE DA NO
MEACAO E PARA EXERCER O ENCARGO. CUMPRIDO INTEGRALMENTE O DISPOST
O NO SEGUNDO PARAGRAFO ANTECEDENTE, CITEM-SE O MINISTERIO PUBLICO
PARA OS TERMOS DO INVENTARIO E PARA MANIFESTAR-SE SOBRE AS PRIME
IRAS DECLARACOES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (CPC, ARTIGOS 999 E 1.
000), BEM ASSIM ACERCA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO (VER
BAS TRABALHISTAS E SALDO BANCARIO), E A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
PARA OS FINS DOS ARTIGOS 999 E 1.002 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
MANIFESTANDO-SE, EXPRESSAMENTE, SOBRE OS VALORES ATRIBUIDOS A TO
DOS OS BENS DECLARADOS. OUTROSSIM, COLHA-SE A MANIFESTACAO DA CUR
ADORA ESPECIAL NOMEADA AO HERDEIRO MENOR LUIS GUSTAVO XAVIER DE M
ORAIS, IDENTIFICADA NO SEGUNDO PARAGRAFO ANTERIOR, ACERCA DAS PRI
MEIRAS DECLARACOES E DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO (VERBA
S TRABALHISTAS E SALDO BANCARIO). HAVENDO IMPUGNACAO AS PRIMEIRAS
DECLARACOES, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. EM NAO
HAVENDO IMPUGNACAO AS PRIMEIRAS DECLARACOES, PROCEDA-SE A AVALIAC
AO DOS BENS DECLARADOS, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO APOS O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/LOCOMOCOES DA SR OFICIALA DE JUSTICA. PRO
MOVIDA A AVALIACAO, MANIFESTEM-SE A MEEIRA, A CURADORA ESPECIAL,
A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E O MINISTERIO PUBLICO, EM 10 (DEZ) DI
AS, SOBRE O LAUDO (CPC, ART. 1009). HAVENDO IMPUGNACAO DO LAUDO,
FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. HAVENDO CONCORDANCIA, QUANTO A AVALI
ACAO, PRESTE, A INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PESSOAL
MENTE OU POR PROCURADOR(A) COM PODERES ESPECIAIS, AS ULTIMAS DECL
ARACOES. NA SEQUENCIA, MANIFESTEM-SE A MEEIRA, A CURADORA ESPECIA
L, A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E O MINISTERIO PUBLICO, NO PRAZO CO
MUM DE 10 (DEZ) DIAS. EM NAO HAVENDO IMPUGNACAO AS ULTIMAS DECLAR
ACOES, A CONTADORIA, PARA O CALCULO DO ITCMD (CPC, ART. 1.012), O
UVINDO-SE A MEEIRA, A CURADORA ESPECIAL, A FAZENDA PUBLICA ESTADU
AL E O MINISTERIO PUBLICO, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS (CPC
, ART. 1.013). A CONCLUSAO, PARA DELIBERACAO ACERCA DE EVENTUAL I
MPUGNACAO AO CALCULO OU PARA SENTENCA HOMOLOGATORIA, NA HIPOTESE
DA CONCORDANCIA DA MEEIRA, DA CURADORA ESPECIAL, DA FAZENDA PUBLI
CA ESTADUAL E DO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. EM TERMOS, RETORN
EM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
HERDEIRO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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463906-42.2011.8.09.0112
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INVENTARIO
NJS
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