TJGO 24/11/2014 -fl. 1542 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIA
RIA DO VEICULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO SPACEFOX 1.6 8V, SPORTLIN
E, ANO/MODELO 2010/2011, COR CINZA IRON, PLACA NVY 8408, CHASSI:
8AWPB45Z9BA524552. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 07/
33, INCLUSIVE A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL PARA EFEITO DE CONSTITU
ICAO EM MORA DO DEVEDOR (FL. 22/25) E O CONTRATO DE ALIENACAO FID
UCIARIA (FLS. 19/20). ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 3 DO DECRETO-LEI
N 911/69, COMPROVADA A MORA, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREEN
SAO DO VEICULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO SPACEFOX 1.6 8V, SPORTLIN
E, ANO/MODELO 2010/2011, COR CINZA IRON, PLACA NVY 8408, CHASSI:
8AWPB45Z9BA524552. EFETIVADA A BUSCA E APREENSAO DO BEM, CITE-SE
O(A) DEMANDADO(A) PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EF
ETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO REQUERENTE NA INICIAL, HIPOTESE EM QUE O BEM L
HE SERA RESTITUIDO LIVRE DE ONUS, SOB PENA DE SER CONSOLIDADA A P
ROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO MESMO NO PATRIMONIO DO
CREDOR FIDUCIARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3, 1 E 2, DO DECRETO-LEI
N 911/69. O(A) DEMANDADO(A) PODERA APRESENTAR, AINDA, RESPOSTA NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA EXECUCAO DA LIMINAR, CONFORME ARTIG
O 3, 3, DA MENCIONADA DISPOSICAO LEGAL. DURANTE O PRAZO DE PURGAC
AO DA MORA, O VEICULO NAO PODERA SER REMOVIDO DA COMARCA. AUTORIZ
O O SR. OFICIAL DE JUSTICA A UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DO ART
IGO 172, 1 E 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO AUXILIO
DE FORCA POLICIAL, CASO NECESSARIO. INTIMEM-SE. MINEIROS, 19 DE N
OVEMBRO DE 2014. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
380508-19.2014.8.09.0105
837
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO PANAMERICANO S/A
WILLIAM MALAQUIAS RAMOS
22534 GO - SHINAYDER NERES DO VALE
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201403805088 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENS
AO DE VEICULO OBJETO DE ALIENACAO FIDUCIARIA, AJUIZADA PELO BANCO
PANAMERICANO S/A, EM DESFAVOR DE WILLIAM MALAQUIAS RAMOS, AMBOS
JA QUALIFICADOS NOS AUTOS (FLS. 03/05). ALEGA O REQUERENTE A INAD
IMPLENCIA CONTRATUAL DO(A) DEMANDADO(A), SALIENTANDO QUE FIRMARAM
UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIA
RIA DO VEICULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOL 1.6 8V, ANO/MODELO 20
12/2013, COR PRATA, PLACA OGT 7433, CHASSI: 8BWAB05UDP017566. COM
A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/37, INCLUSIVE A NOTIFI
CACAO EXTRAJUDICIAL PARA EFEITO DE CONSTITUICAO EM MORA DO DEVEDO
R (FL. 32) E O CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA (FLS. 26/31). ASS
IM, NOS TERMOS DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N 911/69, COMPROVADA A MO
RA, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO MARCA VOLK
SWAGEN, MODELO GOL 1.6 8V, ANO/MODELO 2012/2013, COR PRATA, PLACA
OGT 7433, CHASSI: 8BWAB05UDP017566. EFETIVADA A BUSCA E APREENSA
O DO BEM, CITE-SE O(A) DEMANDADO(A) PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 0
5 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA PENDENTE,
SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO REQUERENTE NA INICIAL, HIPOT
ESE EM QUE O BEM LHE SERA RESTITUIDO LIVRE DE ONUS, SOB PENA DE S
ER CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO MESMO
NO PATRIMONIO DO CREDOR FIDUCIARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3, 1 E
2, DO DECRETO-LEI N 911/69. O(A) DEMANDADO(A) PODERA APRESENTAR,
AINDA, RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA EXECUCAO DA LIMIN
AR, CONFORME ARTIGO 3, 3, DA MENCIONADA DISPOSICAO LEGAL. DURANTE
O PRAZO DE PURGACAO DA MORA, O VEICULO NAO PODERA SER REMOVIDO D
A COMARCA. AUTORIZO O SR. OFICIAL DE JUSTICA A UTILIZAR-SE DAS PR
ERROGATIVAS DO ARTIGO 172, 1 E 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BE
M COMO DO AUXILIO DE FORCA POLICIAL, CASO NECESSARIO. INTIMEM-SE.
MINEIROS, 19 DE NOVEMBRO DE 2014. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DI
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