TJGO 25/11/2014 -fl. 499 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014
SOR NOMEADO, ALEGA QUE NAO PRATICOU O CRIME A ELE IMPUTADO, DEVEN
DO, POIS, SER ABSOLVIDO. DA ANALISE AOS PRESENTES AUTOS, NADA CON
STATEI QUE TENHA A SUPRIR OU REGULAMENTAR. QUANTO AS TESES LEVANT
ADAS PELO ACUSADO, VE-SE QUE NADA TROUXERAM AOS AUTOS QUE COMPROV
ASSEM TAIS ALEGACOES, TAMPOUCO JUNTOU NOVOS DOCUMENTOS. NESTE INT
ERIM, E IMPERIOSO RESSALTAR QUE NESTA FASE, HA INDICIOS DA OCORRE
NCIA DOS FATOS CONFORME NARRADO E TIPIFICADO PELA DENUNCIA, UMA V
EZ QUE O ACERVO PROBATORIO COLHIDO DURANTE A FASE INVESTIGATIVA A
PONTA INDICIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO E
NSEJADOR DA PRESENTE ACAO PENAL. ASSIM, ENTENDO QUE A PERSECUCAO
PENAL DEVE SER LEVADA AO FIM. ADEMAIS, NAO VERIFIQUEI A OCORRENCI
A DE NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS PELO ART. 397, DO CPP, ALTER
ADO PELA LEI 11.719/08. POR TODO O EXPOSTO, D ESIGNO AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/03/2015, AS 09:00 HORAS. AS
SIM, DETERMINO QUE SEJAM INTIMADOS O ACUSADO E SEU DEFENSOR NOMEA
DO, DEVENDO A ESCRIVANIA PROCESSANTE TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESS
ARIAS PARA A REALIZACAO DO ATO, OBJETIVANDO O INTEGRAL CUMPRIMENT
O DESTE. DE CIENCIA A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME
-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO, REQUISITANDO OS POLIC
IAIS MILITARES, BEM COMO ARROLADAS PELA DEFESA. SE NECESSARIO, EX
PECA-SE CARTA PRECATORIA. NOUTRO PASSO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBL
ICO ACERCA DOS REQUERIMENTOS FEITOS PELA DEFESA CONSTANTES DOS PA
RAGRAFOS QUINTO, SEXTO E SETIMO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. ARACU, 11
/11/2014. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
416879-64.2014.8.09.0013
168
PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
WILKER FERNANDES DOS SANTOS
28274 GO - ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVAL
25658 GO - HALESSANDRA VANESSA DE MORAIS FARIA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, E INDEFIRO O PEDID
O DE RELAXAMENTO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR WILKER FERNAN
DES DOS SANTOS, COM BASE NO ART. 312, DO CPP E MANTENHO A DECISAO
QUE DECRETOU A SUA PRISAO PREVENTIVA, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMEN
TOS, BEM COMO INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DE BEM APREENDIDO,
PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA A IL
USTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. EXPECA-SE OFICIO AO DI
RETOR DO PRESIDIO LOCAL, CIENTIFICANDO-O DESTA DECISAO, COM A MAX
IMA URGENCIA QUE O CASO REQUER. CUMPRA-SE. ARACU, 19/11/2014. DEN
ISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO 1ART. 316. O JUIZ PODERA
REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR
A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA, BEM COMO DE NOVO DECRETA-LA,
SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 408331-50.2014.8.09.0013
: 162
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
: JOC
PAO
ADV REQTE
: 11585 GO - EVANGELISTA JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, E INDEFIRO O PEDID
O DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR JEYFERSON DE OL
IVEIRA CAMPOS E PAULO ANDRADE DE OLIVEIRA, COM BASE NO ART. 312,
DO CPP E MANTENHO A DECISAO QUE DECRETOU AS PRISOES PREVENTIVAS,
POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA A ILUSTR
E REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. EXPECA-SE OFICIO A DIRETOR
DO PRESIDIO LOCAL, CIENTIFICANDO DESTA DECISAO, COM A MAXIMA URG
ENCIA QUE O CASO REQUER. CUMPRA-SE. ARACU, 19/11/2014. DENISE GON
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