TJGO 07/01/2015 -fl. 901 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1702 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/12/2014
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE CERES
ESCRIVANIA
: INFANCIA E JUVENTUDE E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: NOELY ALVES MACHADO
JUIZ DE DIREITO : LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR
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NR. PROTOCOLO
: 473856-19.2014.8.09.0032
AUTOS NR. : 530
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: MILZA HELENA DE SOUSA
REQUERIDO
: GEAP-AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV REQTE
: 26661 GO - DAYANNE DE SOUSA LIBERATO
DESPACHO
:
A VIDA E A SAUDE, AO LADO DA LIBERDADE, SAO BENS IMENSURAVEIS, NA
O PODENDO SER SUFRAGADOS ATOS DE ESTADO OU DE EMPRESAS QUE ATUAM
NESTAS AREAS, SAUDE E VIDA, QUE VISEM ESTREITAR O AMBITO DE ACESS
O DO CIDADAO AO TRATAMENTO DE SUAS ENFERMIDADES. NO CASO EM TELA
O EXAME DE PET SCAN, SOLICITADO E NEGADO, CONFORME DOCUMENTOS DE
FLS. 39/44, EXPLICITA CONDUTA NAO SUFRAGADA PELA JURISPRUDENCIA Q
UE NAO SE ATENTA AO "PACTA SUNT SERVANDA" NESTA ESPECIE DE NEGOCI
O JURIDICO DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DO BEM OBJETO DA NEGOCIACA
O, SEM OLVIDAR DE FORMA SUBSIDIARIA DA INCIDENCIA DAS REGRAS CONS
UMERISTAS DA LEI 8078/90. MOSTRANDO-SE NECESSARIO O EXAME, DIANTE
DA GRAVIDADE DA MOLESTIA, INEXISTE SUPORTE LEGAL QUE SE FIRME PA
RA A NEGATIVA DA RE. O E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
JA DECIDIU NESTE SENTIDO EM CASO SIMILAR: APELACAO CIVEL. PLANO D
E SAUDE. EXAME QUE NAO ESTARIA PREVISTO PELO CONTRATO. CARATER DE
URGENCIA INEGAVEL. PET SCAN PARA DETECTAR METASTASE DE TUMOR. CO
BERTURA OBRIGATORIA DEFINIDA POR LEI. O CANCER E UMA ENFERMIDADE
QUE TRAZ EM SEUS PROPRIOS CONTORNOS A EVIDENTE CARACTERISTICA DE
GRAVIDADE E URGENCIA NOS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS AO CONTROLE DA
EVOLUCAO DA DOENCA. ASSIM, AINDA QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAUD
E CELEBRADO ENTRE AS PARTES ESTABELECA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTE
IO DE QUALQUER PROCEDIMENTO, DISPOSICAO LEGAL, CONSUBSTANCIADA NA
LEI N 9.656/98, DENTRE OUTRAS DETERMINACOES, OBRIGA AOS PLANOS D
E SAUDE A COBRIR QUALQUER NECESSIDADE IMPERIOSA E URGENTE NA QUAL
SE ENCONTRE O ADERENTE, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 35-C, INCISO I,
COM A REDACAO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA N 2.177-44, DE 24 DE A
GOSTO DE 2001. II. RECUSA DE AUTORIZACAO PARA EFETIVAR PROCEDIMEN
TO EMERGENCIAL NECESSARIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. ILICITUDE CO
NFIGURADA. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. E INEGAVEL O CONSTRANGIMEN
TO SOFRIDO PELO INTEGRANTE DO PLANO DE SAUDE DIANTE DA NEGATIVA D
E CUMPRIR O AVENCADO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENT
O EMERGENCIAL. CARACTERIZADA A ILICITUDE DA CONDUTA DA ADMINISTRA
DORA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTA E O INDEVIDO SOFRIMENTO E
XPERIMENTADO PELO CONTRATANTE, ESTAO CONFIGURADOS OS INDISPENSAVE
IS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. TAL INDENIZACA
O TEM A FINALIDADE DE PREVENIR EVENTUAIS ABUSOS DOS PLANOS DE SAU
DE, SENDO ESTA A MENS LEGIS DO LEGISLADOR, REFLETIDA PELO NOSSO C
ODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONFERE A ESTES NORMAS PROTETI
VAS DE DEFESA DESSES DIREITOS. VERIFICADO QUE O QUANTUM INDENIZAT
ORIO FOI FIXADO COM ESPEQUE NOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
DA EXEMPLARIDADE, SEM SIGNIFICAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVID
O, DEVE SER MANTIDO ESTE VALOR. III. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO.
PARA SE TER A MATERIA COMO PREQUESTIONADA, NAO SE EXIGE O PRONUNC
IAMENTO EXPLICITO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO AFRON
TADOS. APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIV
EL 20489-28.2012.8.09.0029, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CA
MARA CIVEL, JULGADO EM 27/11/2012, DJE 1198 DE 05/12/2012) PORTAN
TO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, ALIADOS A NARRATIVA, TRAZEM A MATIZ
DA VEROSSIMILHANCA E ALTA PROBABILIDADE/INEQUIVOCA PROVA (OU AIND
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