TJGO 08/01/2015 -fl. 1483 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
RIOS, E CASO SEJA NECESSARIO, ABRA-SE VISTA AOS AUTOS, PELO PRAZO
DE 20 (VINTE) DIAS. APRESENTADO OS HONORARIOS, INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CASO HAJA C
ONCORDANCIA ACERCA DOS HONORARIOS PERICIAIS, FICA AUTORIZADO A EX
PEDICAO DE ALVARA EM FAVOR DO PERITO NOMEADO, A TITULO DE HONORAR
IOS, NO IMPORTE DE 50%. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO D
E 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE ASSISTENTES TECNICOS, E APRESENTEM QUE
SITOS, CASO QUEIRAM. IMPORTANTE RESSALTAR QUE QUESITOS IMPERTINEN
TES SERAO INDEFERIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 426 DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. INDICADOS OU NAO OS ASSISTENTES E QUESITOS, ABRA-SE V
ISTA AO PERITO, PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS, FIXANDO O PRAZO DE
30 DIAS PARA O TERMINO. CASO O PRAZO NAO SEJA SUFICIENTE PARA A
APRESENTACAO DO LAUDO PERICIAL, CONCEDO-LHE A PRORROGACAO POR MAI
S 30 DIAS, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 432 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONCLUIDO O LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MAN
IFESTAREM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NAO HAVENDO CONCORDANCIA, I
NTIME-SE O PERITO PARA MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS. CASO CONTRA
RIO, CONSIDERANDO QUE NAO HA NECESSIDADE DE PRODUCAO DE OUTRAS PR
OVAS, ALEM DAQUELAS APRESENTADAS, QUE OS AUTOS SEJAM CONTADOS E P
REPARADOS A CONCLUSAO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE NOV
EMBRO DE 2014. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA SUBSTITUTA 4
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
62968-96.2014.8.09.0051
409
REVISIONAL
MARIA MARGARIDA TEIXEIRA SILVA
BANCO VOLKSWAGEN S/A
20268 GO - SIMONE ALVES BASILIO
16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
30158 GO - PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM
DESPACHO
:
DESPACHO OUCA -SE O R EQUERID O ACERCA DO PETITORIO DE FL. 1 21 .
INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2014. RAQUEL R
OCHA LEMOS JUIZA SUBSTITUTA
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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62968-96.2014.8.09.0051
409
REVISIONAL
MARIA MARGARIDA TEIXEIRA SILVA
BANCO VOLKSWAGEN S/A
20268 GO - SIMONE ALVES BASILIO
16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
30158 GO - PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM
DESPACHO
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PROTOCOLO: 201400629688 DECISAO TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL PROPO
STA POR MARIA MARGARIDA TEIXEIRA DA SILVA EM FACE DE BANCO VOLKSW
AGEN S/A, AMBOS QUALIFICADOS. NAO SE DEVE PERDER DE VISTA QUE A P
ARTIR DA EDICAO DA LEI N. 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2.013, O CODIG
O DE PROCESSO CIVIL SOFREU ALTERACAO, PASSANDO A VIGORAR ACRESCID
O DO ART. 285-B, JA A PARTIR DA DATA DA PUBLICACAO DA REFERIDA LE
I, FATO ESTE QUE SE DEU NO DIA 16 DAQUELE MESMO MES. O ART. 285-B
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POSSUI A SEGUINTE REDACAO: ART. 285B. NOS LITIGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGACOES DECORRENTES DE E
MPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, O AUTOR DEVER
A DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAI
S, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCON
TROVERSO. PARAGRAFO UNICO. O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR
SENDO PAGO NO MODO E TEMPO CONTRATADOS. O NOVO DISPOSITIVO LEGAL
E BASTANTE CLARO: AS PRESTACOES INCONTROVERSAS DEVERAO CONTINUAR
SENDO PAGAS CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES, FATO QUE, NO CASO
EM TELA, VERIFICO NAO OCORRER. POR TODO O EXPOSTO, INTIME-SE A P
ARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A PECA DE IN
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