TJGO 08/01/2015 -fl. 2812 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PROTOCOLO NR.
: 473380-21.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2631
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ROGERIO VIEIRA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA
ADV REQTE
: 36685 GO - GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO
DESPACHO
:
O AUTOR REQUEREU NA INICIAL OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIAR
IA GRATUITA, NAO JUNTOU COMPROVANTES NECESSARIOS E INDISPENSAVEIS
. A LEI 1060/50, QUE TRATA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NAO FOI RECE
PCIONADA INTEGRALMENTE PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, POIS EN
QUANTO A REFERIDA LEI SE CONTENTA COM A MERA DECLARACAO, A CONSTI
TUICAO FEDERAL EXIGE QUE A COMPROVACAO DA SITUACAO ECONOMICO-FINA
NCEIRA PARA QUE A REQUERENTE SEJA CONSIDERADA NECESSITADA E, CONS
EQUENTEMENTE, POSSA USUFRUIR DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICI
ARIA GRATUITA. ISTO POSTO, NAO BASTA A SIMPLES DECLARACAO PARA QU
E SEJA APRECIADA A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICI
ARIA. INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA COMPROVAR SUA REAL E
ATUAL SITUACAO ECONOMICO-FINANCEIRA, DEVENDO JUNTAR COPIA INTEGRA
L DE DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE SALARIO ATUA
LIZADOS. NO CASO DE CTPS, JUNTAR TAMBEM O HOLERITE ATUALIZADO. GO
IANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2014. JAIR XAVIER FERRO 2 JUIZ DA 10 V.
CIVEL
PROTOCOLO NR.
: 472713-35.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2630
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: FERNANDA ALMEIDA DE SOUZA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA
ADV REQTE
: 33584 GO - KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201404727137 INTIME-SE A PARTE AUTORA, CONCEDENDO-LHE
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA COMPROVAR QUE DILIGENCIOU ADMIN
ISTRATIVAMENTE PERANTE A REQUERIDA, NA TENTATIVA DE VER SATISFEIT
O SEU CREDITO REFERENTE A APOLICE DE SEGURO - DPVAT, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2014. JAIR X
AVIER FERRO 2 JUIZ DA 10 VARA CIVEL
PROTOCOLO NR.
: 472713-35.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2630
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: FERNANDA ALMEIDA DE SOUZA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA
ADV REQTE
: 33584 GO - KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DA DOCUMENTACAO APRESENTADA, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCI
A JUDICIARIA GRATUITA. TENDO EM VISTA O GRANDE VOLUME DE FEITOS D
ESTA NATUREZA, AJUIZADOS NESTA VARA, SOBRECARREGANDO A PAUTA DE A
UDIENCIAS, SEM OBTENCAO DE INDICE RELEVANTE DE CONCILIACOES, DOU
APLICACAO AO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONO
MIA PROCESSUAL, ADOTANDO O RITO ORDINARIO PARA O PROCESSAMENTO DA
DEMANDA, SOBRETUDO PORQUE TAL MEDIDA NAO CAUSARA QUALQUER PREJUI
ZO AS PARTES, ALEM DE PROPORCIONAR PLENA EFETIVIDADE A AMPLA DEFE
SA E AO CONTRADITORIO. CITE-SE A PARTE RE, PARA QUERENDO, OFERECE
R RESPOSTA AO PEDIDO INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PE
NA DE SE PRESUMIREM COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INIC
IAL (CPC, ART. 285 E 319) GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2014. JAIR X
AVIER FERRO 2 JUIZ DA 10 VARA CIVEL
PROTOCOLO NR.
: 183419-29.2009.8.09.0051 ( 200901834194 )
AUTOS NR. : 1078
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