TJGO 04/02/2015 -fl. 878 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
DA PRESENTE DECISAO, A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, CONSIST
ENTE NO DEVER DE O INDICIADO COMPARECER, MENSALMENTE, A ESTE JUIZ
O, DEVENDO ASSINAR NOS AUTOS, INFORMANDO SEU ATUAL ENDERECO, BEM
COMO O EXERCICIO DE PROFISSAO LICITA. FICA ADVERTIDO O BENEFICIAR
IO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM CO
MO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLIC
ARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO
ART. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO,
FINALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR TAMBEM SE JUSTIFICARA QUANTO ES
TIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, NAO SO
PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA, O INTERESSADO PODERA TER
SUA PRISAO DECRETADA SE ESTA FOR NECESSARIA PARA GARANTIA DA ORD
EM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRI
MINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NESSE SENTIDO:
A PRISAO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERISTICA DE REBUS SIC STANTIB
US, PODERA SER, CONFORME O ESTADO DA CAUSA, REVOGADA OU REDECRETA
DA, "SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM" (CPP, ARTIGO 316).
(HABEAS CORPUS N 2008.01.00.028192-6/PI, 4 TURMA DO TRF DA 1 REGI
AO, REL. MARIO CESAR RIBEIRO. J. 02.09.2008, UNANIME, E-DJF1 01.1
0.2008, P. 291). ASSIM, OFICIE-SE A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTR
O DE MONITORACAO ELETRONICA, NO ENDERECO AV. VENEZA, QD. 45, LT.
10/18, JARDIM EUROPA, GOIANIA/GO, FONE: 3201-9292, SOLICITANDO QU
E UMA EQUIPE SE DESLOQUE ATE O LOCAL ONDE O REQUERENTE ESTEJA REC
OLHIDO A FIM DE EFETUAR A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO
MESMO, BEM COMO SEJA ELE ADVERTIDO DO USO CORRETO DO APARELHO, S
OB PENA DE REVOGACAO IMEDIATA DA CAUTELAR RETORNO A PRISAO. CASO
NECESSARIO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE THIAGO GONCAL
VES DA SILVA CALAFANGE, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, ISTO
APOS A DEVIDA COLOCACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. INTIMEM-S
E. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2015. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO
SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
29169-44.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 106
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: THIAGO GONCALVES DA SILVA CALAFANGE
ADV REQTE
: 25351 GO - ROGERIO CARVALHO CARDOSO
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A A LIBERDADE E A REGRA EM
NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO
DO ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA PELAS MEDID
AS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, REVOGO A PRISAO
PREVENTIVA DE THIAGO GONCALVES DA SILVA CALAFANGE, MEDIANTE O CU
MPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES, ALEM DAS OBRIGACOES CAUTELARES
: 1- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS CON
SECUTIVOS, NEM MUDAR DE RESIDENCIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2- N
AO SE EMBRIAGAR, EM QUALQUER HIPOTESE; 3- RECOLHER-SE EM SUA RESI
DENCIA, TODOS OS DIAS, ATE AS 23:00 HORAS, SALVO EM DESEMPENHO DE
ATIVIDADE LABORAL OU ESTUDANTIL, DEVIDAMENTE COMPROVADA; 4- NAO
FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES
CONGENERES; 5- COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR
INTIMADO, E, MENSALMENTE, ATE O 5 DIA UTIL NA ESCRIVANIA DESTE JU
IZO PARA ASSINAR FREQUENCIA/COMPARECIMENTO; 6- SER SUBMETIDO EM P
ERIODO INTEGRAL A PROCESSO DE MONITORACAO ELETRONICA. FIXO, AINDA
, PARA RESGUARDAR A INSTRUCAO PROBATORIA A SER INICIADA A PARTIR
DA PRESENTE DECISAO, A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, CONSIST
ENTE NO DEVER DE O INDICIADO COMPARECER, MENSALMENTE, A ESTE JUIZ
O, DEVENDO ASSINAR NOS AUTOS, INFORMANDO SEU ATUAL ENDERECO, BEM
COMO O EXERCICIO DE PROFISSAO LICITA. FICA ADVERTIDO O BENEFICIAR
IO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM CO
MO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLIC
ARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO
ART. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO,
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