TJGO 12/02/2015 -fl. 1529 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
1402186368 ACAO: EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JATAI EX
ECUTADO(A): DEIVSON MACHADO NASCIMENTO PRESENCAS: PRESENTES AS PA
RTES. ABERTA A AUDIENCIA, AS PARTES FIRMARAM O SEGUINTE ACORDO: 1
. A PARTE EXECUTADA, PAGARA OS IMPOSTOS DE PARCELAMENTO DE IPTU,
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MULTA DE DESCUMPRIMETO DE A
CORDO DO(S) ANO(S) DE 2013 REFERENTE AO IMOVEL DESCRITO AS FLS. 0
2, NO VALOR DE R$ 3.102.54, DIVIDIDOS EM 24 PARCELAS, CONFORME CO
NFISSAO ESPONTANEA DE DEBITO TRIBUTARIO, SEM EFEITO HOMOLOGATORIO
, COM PEDIDO DE PARCELAMENTO EM ANEXO. 2. A PARTE EXECUTADA PAGAR
A A TITULO DE HONORARIOS A IMPORTANCIA DE R$ 300,00(TREZENTOS REA
IS), A SEREM DEPOSITADOS, VIA DEPOSITO IDENTIFICADO NO FUNDO MUNI
CIPAL DOS PROCURADORES JURIDICOS DO MUNICIPIO, NA AGENCIA DO BANC
O DO BRASIL S/A, AG. N 4575-6, C/C N 10.855-3, ATE O DIA 01/12/20
14. 3. O NAO PAGAMENTO DOS HONORARIOS IMPORTARA EM SUA EXECUCAO J
UDICIAL. 4. A PARTE EXECUTADA PAGARA A CUSTA FINAIS, DEVENDO A GU
IA SER RETIRADA JUNTO AO CONTADOR/PARTIDOR E DISTRIBUIDOR DO FORU
M. 5. O NAO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS IMPORTARA NA AVERBACAO JU
NTO AO DISTRIBUIDOR DO FORUM. 6. FICA FIXADO UMA MULTA DE 20% DO
VALOR DA DIVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO, E V
ENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS, CASO SEJA DESCUMPRID
A O PAGAMENTO DE ALGUMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. 7. ESTANDO
EM PERFEITO ACORDO ASSINAM TRES VIAS DE IGUAL TEOR, VALENDO ESSE
DOCUMENTO COMO TITULO EXECUTIVO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EM SE
GUIDA O MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: TENDO EM VIST
A O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGO PARA QUE SURTAM O
S SEUS EFEITOS LEGAIS, DE FORMA QUE EXTINGO O PROCESSO COM RESOLU
CAO DO MERITO, COM BASE NO ART. 269, III DO CPC. ARQUIVE-SE COM B
AIXA. PUBLICADA EM AUDIENCIA, SAEM AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS
. DOU FE. ______ (MIRELLE DE ALMEIDA E SILVA), CONCILIADOR, O DIG
ITEI E SUBSCREVI. __________________________________ CONCILIADOR
EXEQUENTE: PROCURADOR(A): EXECUTADO: PROCURADOR(A): JATAI, 26 DE
NOVEMBRO DE 2014. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 300027-08.2014.8.09.0093
AUTOS NR. : 1121
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE JATAI
EXECUTADO
: AGOSTINHO FERREIRA DA COSTA
ADV EXEQTE
: 19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
DESPACHO
:
JATAI 2 VARA CIVEL E DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG. PUBLICOS E AMBI
ENTAL EXECUCAO FISCAL N: 201403000276 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAT
AI EXECUTADO: AGOSTINHO FERREIRA DA COSTA _______________________
_________________________________________________________________
_________ MANDADO DE CITACAO, INTIMACAO, PENHORA OU ARRESTO, REGI
STRO E AVALIACAO. O MM. JUIZ DE DIREITO DETERMINA QUE O SR. OFICI
AL DE JUSTICA PROMOVA: 1) INTIMACAO DO EXECUTADO PARA COMPARECER
A AUDIENCIA DE CONCILIACAO NO SEGUINTE DIA, HORARIO E LOCAL: DATA
: 27/11/2014 (QUINTA-FEIRA) - HORARIO: 16:00HS LOCAL: FORUM DE JA
TAI: AV. PORTAL NORTE, N 1.612, SETOR PORTAL DO SOL, JATAI/GO OBS
.: TRAZER COPIA DO RG OU CNH, CPF E COMPROVANTE DE ENDERECO. NEST
A AUDIENCIA SERA POSSIVEL REALIZAR A NEGOCIACAO E O PARCELAMENTO
DA DIVIDA JUNTO A PREFEITURA DE JATAI. 2) CITACAO DO(S) EXECUTADO
(S), OU SEU(S) SUCESSOR, DO CONTEUDO DA PETICAO (COPIA ANEXA), PA
RA NO PRAZO DE CINCO 05 DIAS PAGAR A DIVIDA COM OS JUROS E MULTA
DE MORA E ENCARGOS DA CERTIDAO DA DIVIDA ATIVA OU GARANTIR A EXEC
UCAO; EFETUANDO DEPOSITO EM DINHEIRO, A ORDEM DESTE JUIZO, EM EST
ABELECIMENTO OFICIAL DE CREDITO LOCAL, QUE ASSEGURE ATUALIZACAO M
ONETARIA, OFERECENDO FIANCA BANCARIA, NOMEANDO A PENHORA, OU INDI
CANDO A PENHORA BENS OFERECIDOS POR TERCEIROS E ACEITOS PELO EXEQ
UENTE, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS BENS, TANTOS QUANTOS BAST
EM PARA A SATISFACAO INTEGRAL DA EXECUCAO (ART. 8 DA LEI N. 6.830
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