TJGO 12/02/2015 -fl. 1561 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
O(S) DE 2012/2013, REFERENTE A CERTIDAO DE INSCRICAO DE DIVIDA AT
IVA DE FLS. 04, NO VALOR DE R$ 611,42(SEISCENTOS E ONZE REAIS E Q
UARENTA E DOIS CENTAVOS), DIVIDIDOS EM 02 PARCELAS, CONFORME CONF
ISSAO ESPONTANEA DE DEBITO TRIBUTARIO, SEM EFEITO HOMOLOGATORIO,
COM PEDIDO DE PARCELAMENTO EM ANEXO. 2. A PARTE EXECUTADA PAGARA
A TITULO DE HONORARIOS A IMPORTANCIA DE R$ 91,00(NOVENTA E UM REA
IS), A SEREM DEPOSITADOS, VIA DEPOSITO IDENTIFICADO NO FUNDO MUNI
CIPAL DOS PROCURADORES JURIDICOS DO MUNICIPIO, NA AGENCIA DO BANC
O DO BRASIL S/A, AG. N 4575-6, C/C N 10.855-3, ATE O DIA 01/12/20
14. 3. O NAO PAGAMENTO DOS HONORARIOS IMPORTARA EM SUA EXECUCAO J
UDICIAL. 4. A PARTE EXECUTADA PAGARA A CUSTA FINAIS, DEVENDO A GU
IA SER RETIRADA JUNTO AO CONTADOR/PARTIDOR E DISTRIBUIDOR DO FORU
M. 5. O NAO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS IMPORTARA NA AVERBACAO JU
NTO AO DISTRIBUIDOR DO FORUM. 6. FICA FIXADO UMA MULTA DE 20% DO
VALOR DA DIVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO, E V
ENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS, CASO SEJA DESCUMPRID
A O PAGAMENTO DE ALGUMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. 7. ESTANDO
EM PERFEITO ACORDO ASSINAM TRES VIAS DE IGUAL TEOR, VALENDO ESSE
DOCUMENTO COMO TITULO EXECUTIVO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EM SE
GUIDA O MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: TENDO EM VIST
A O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGO PARA QUE SURTAM O
S SEUS EFEITOS LEGAIS, DE FORMA QUE EXTINGO O PROCESSO COM RESOLU
CAO DO MERITO, COM BASE NO ART. 269, III DO CPC. ARQUIVE-SE COM B
AIXA. PUBLICADA EM AUDIENCIA, SAEM AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS
. DOU FE. DALVA LUISA DE SOUSA CARDOSO (______________), CONCILIA
DOR, O DIGITEI E SUBSCREVI. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE C
ASTRO JUIZ DE DIREITO __________________________________ CONCILIA
DOR EXEQUENTE: PROCURADOR(A): EXECUTADO: PROCURADOR(A):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
:
:
:
:
:
143370-24.2003.8.09.0093 ( 200301433709 )
757
EMBARGOS A EXECUCAO
MAGNOLIA RODRIGUES LOMBARDI
JOSE TIAGO DA CRUZ
JOSIEL FERREIRA CRUZ
ADV EMBGTE
: 2176
GO - ERNANI ZAIDEN FRANCA
ADV EMBGDO
: 16673 GO - JOSIENE FERRREIRA CRUZ
DESPACHO
:
DECISAO TENDO EM VISTA A INTERPOSICAO DE AGRAVO RETIDO AS FLS. 17
8/184, INTIMEM-SE OS EMBARGADOS PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTRA
RRAZOAR. POR FIM, INTIME-SE A EMBARGANTE PARA JUNTAR OS DOCUMENTO
S INDICADOS PELO PERITO A F. 190, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PEN
AS DA LEI. JATAI, 06/02/2015 17:10:26. THIAGO SOARES CASTELLIANO
LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO ASSINADA ELETRONIC
AMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME
ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTEN
TICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O S
ITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
50475-63.2011.8.09.0093
483
ACAO PREVIDENCIARIA
TEREZINHA FATIMA DOS SANTOS
JATAI PREVI FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIA
21331 GO - JOAO ANTONIO FRANCISCO
28507 GO - DENILSA RODRIGUES TAVARES
ADV REQDO
: 12165 GO - JERLEY MENEZES VILELA
DESPACHO
:
DECISAO A SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 98/101, EM 04/04/2013, JULGO
U PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA CONDENANDO O REU A OBRIGACA
O DE RESTABELECER O BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE, RESPEITANDO A
PRESCRICAO DAS VERBAS CORRESPONDENTES AO QUINQUENIO ANTERIOR AO A
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