TJGO 19/02/2015 -fl. 2255 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015
TADOS NOS AUTOS. PROMOVA-SE, PORTANTO, NOVA LIQUIDACAO DE PENA, E
APOS, VISTA AO PARQUET. NOUTRO VIES, O PENITENTE CUMPRE PENA POR
CRIME REPUTADO HEDIONDO (LEI N 11.343/06, ART. 33, CAPUT), O QUE
INVIABILIZA O INDULTO E/OU A COMUTACAO DE PENA (ESPECIE DE INDUL
TO PARCIAL, EM QUE HA APENAS A REDUCAO DA PENA), POIS TAIS BENESS
ES SAO VEDADAS EM FAVOR DAQUELES QUE PRATICARAM TAIS DELITOS, A T
EOR DA NORMA PREVISTA NO ART. 9, INCISO II, DO DECRETO N 8.380, D
E 24 DE DEZEMBRO DE 2014 E NO ART. 2, I, DA LEI N 8.072/90 (CF.,
HC N 84.734/SP, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE DE 26.
03.10; HC N 96;431/RJ, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE
DE 15.05.09). ASSIM, TAL CIRCUNSTANCIA EXCLUI O APENADO DOS RESP
ECTIVOS BENEFICIOS.
NR. PROTOCOLO
:
89188-68.2012.8.09.0127
AUTOS NR. : 125
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GILBERTO LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 11475 GO - JOSE ANTONIO SILVA
DESPACHO
:
EX POSITIS, DEFIRO O PEDIDO DE REMICAO, ESTRIBADO NOS ARTS 66, I
II, LETRA "C", E 126 E DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PARA O FIM DE CO
MPUTAR EXATOS 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS COMO TEMPO REMIDO, QUE
SERA TIDO COMO PENA CUMPRIDA, PARA TODOS OS EFEITOS, EIS QUE EFE
T IVAMENTE DESENVOLVEU TRABALHO PRODUTIVO, CONFORME DOCUMENTOS AC
OS TADOS NOS AUTOS PROMOVA-SE, PORTANTO, NOVA LIQUIDACAO DE PENA,
E APOS, VISTA AO PARQUET NOUTRO VIES, O PENITENTE CUMPRE PENA PO
R CRIME REPUTADO HEDIONDO (LEI N 11 343/06, ART 33, CAPUT), O QUE
INVIABILIZA O INDULTO E/OU A COMUTACAO DE PENA (ESPECIE DE INDUL
TO PARCIAL, EM QUE HA APENAS A REDUCAO DA PENA), POIS TAIS BENES
S ES SAO VEDADAS EM FAVOR DAQUELES QUE PRATICARAM TAIS DELITOS, A
T EOR DA NORMA PREVISTA NO ART 9, INCISO II, DO DECRETO N 8 380,
D E 24 DE DEZEMBRO DE 2014 E NO ART 2, I, DA LEI N 8 072/90 (CF
, HC N 84 734/SP, SEGUNDA TURMA, REL MIN CEZAR PELUSO, DJE DE 26
03 10; HC N 96;431/RJ, SEGUNDA TURMA, REL MIN CEZAR PELUSO, DJE D
E 15 05 09) ASSIM, TAL CIRCUNSTANCIA EXCLUI O APENADO DOS RESP EC
TIVOS BENEFICIOS
NR. PROTOCOLO
: 333227-06.2011.8.09.0127
AUTOS NR. : 345
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO ERNANI CAETANO
ADV ACUS
: 11475 GO - JOSE ANTONIO SILVA
DESPACHO
:
EX POSITIS, FORTE NO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, DEFIRO O PEDI
DO DE REMICAO, ESTRIBADO NOS ARTS. 66, III, LETRA "C", E 126 E DA
LEI DE EXECUCAO PENAL, PARA O FIM DE AUTORIZAR A REDUCAO DE EXAT
OS 58 (CINCO E OITO) DIAS NA PENA DO CONDENADO, EIS QUE EFETIVAME
NTE DESENVOLVEU TRABALHO PRODUTIVO, CONFORME DOCUMENTACAO ACOSTAD
A NOS AUTOS. PROMOVA-SE, PORTANTO, NOVA LIQUIDACAO DE PENA. NOUTR
A VIA, O APENADO CUMPRE PENA POR CRIME REPUTADO HEDIONDO (CP, ART
. 217-A, C/C ART. 226, II E ART. 71), O QUE INVIABILIZA A CONCESS
AO DO INDULTO E/OU A COMUTACAO DE PENA (ESPECIE DE INDULTO PARCIA
L, EM QUE HA APENAS A REDUCAO DA PENA), POIS TAIS BENESSES SAO VE
DADAS EM FAVOR DAQUELES QUE PRATICARAM CRIME HEDIONDO, A TEOR DA
NORMA PREVISTA NO ART. 9, INCISO III, DO DECRETO N 8.380, DE 24 D
E DEZEMBRO DE 2014 E NO ART. 2, I, DA LEI N 8.072/90 (CF., HC N 8
4.734/SP, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE DE 26.03.10;
HC N 96;431/RJ, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE DE 15
.05.09).
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