TJGO 16/03/2015 -fl. 1211 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
DE SENTENCA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO
, TENDO EM VISTA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENCA PARA A EXTINCAO DE
CONDOMINIO NAO GUARDA RELACAO COM O DIREITO DE FAMILIA. DEFIRO O
S BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 12, D
A LEI N 1.060/50, RELACIONADOS AS CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS
HONORARIOS ADVOCATICIOS, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, NAO PODENDO SATISFAZER TAL PAG
AMENTO, A OBRIGACAO ESTARA PRESCRITA. FACULTO A PARTE O DESENTRAN
HAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM A INICIAL, MEDIANTE COPIA N
OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : LUIS HENRIQUE LINS GALVAO DE LIMA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
ADV EMBGDO
:
:
:
:
:
:
:
430926-18.2013.8.09.0065
551
EMBARGOS A EXECUCAO
IRM
DBR
15075 GO - GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO
5739
GO - HAROLDO JOSE ROCHA MACHADO FILHO
26700 GO - HAROLDO JOSE ROSA MACHADO NETO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIAS PROTOCOLO N 201
304309260 DESPACHO ANTE A CONCLUSAO EQUIVOCADA, VOLVO OS AUTOS AO
CARTORIO PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENCA DE
FLS. 22/23 E REITERADO A FL. 27. CUMPRA-SE. GOIAS, 02 DE MARCO DE
2015. LUIS HENRIQUE LINS GALVAO DE LIMA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
64518-50.2015.8.09.0065
AUTOS NR. : 84
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: MVDSRRPSMSAD
REQUERIDO
: ARO
ADV REQTE
: 14529 GO - MARLENE MARIA DA SILVA
DESPACHO
:
PARTE(S): MARIAH VITORIA DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTADA POR SU
A MAE SELMA APARECIDA DOS ALENCAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ESTADO DE
GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIAS PROCESSO: 201500645189 E
STE DESPACHO VALE COMO MANDADO DE INTIMACAO/ OFICIO /ALVARA NOS T
ERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA D
O ESTADO DE GOIAS. DESPACHO PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA (CP
C, 155, II). INICIALMENTE RESSALTO QUE A LEI ESTABELECE QUE, TODA
CAUSA DEVE TER UM VALOR CERTO, MESMO QUE NAO TENHA CONTEUDO ECON
OMICO IMEDIATO, CONFORME ARTIGO 258 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESTE MODO, O INCISO VI, DO ARTIGO 259, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, DISPOE QUE NA ACAO DE ALIMENTOS, O VALOR DA CAUSA SERA A SOMA
DE 12 (DOZE) PRESTACOES MENSAIS, PEDIDAS PELO AUTOR. ISTO POSTO,
INTIME-SE A AUTORA, ATRAVES DE SUA PROCURADORA, PARA, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO INCISO VI
, DO ARTIGO 259 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERI
MENTO DA INICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 284, DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL. CIDADE DE GOIAS, 03 DE MARCO DE 2015. LUIS HENRIQUE LINS GA
LVAO DE LIMA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
65060-68.2015.8.09.0065
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