TJGO 06/04/2015 -fl. 3150 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
AUTOS NR. : 172007
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ADELMO PAULO E SILVA
ALCENI ROSA DE ALMEIDA MIRANDA
ALDA DE ARAUJO PAMPLONA
CARMEM LUCIA DE PAULA FERREIRA
CELMA DA SILVA DIAS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE SAO SIMAO
ADV REQTE
: 21543 GO - MARCELO VASCONCELOS CASTRO
ADV REQDO
: 26219 GO - DANIELA MARIA ALVES REIS
35573 GO - DANILO ALMEIDA NUNES
8644
GO - AMARILDO FERREIRA GUEDES
DESPACHO
:
PELAS RAZOES EXPOSTAS, COM FULCRO NA FUNDAMENTACAO SUPRA, JULGO P
ARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM JUIZO PARA DECLARA
R O DIREITO DOS REQUERENTES ADELMO PAULO E SILVA, ALCENI ROSA DE
ALMEIDA MIRANDA, ALDA DE ARAUJO PAMPLONA E CELMA DA SILVA DIAS A
RECEBEREM A GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE NO PERCENTUAL DE 2
5% SOBRE O VENCIMENTO, CONFORME PREVIA O ART. 63 DA LEI 353/95, V
IGENTE A EPOCA DOS FATOS, NO PERIODO DE JANEIRO DE 2001 A JANEIRO
DE 2002, DEVENDO MENCIONADA CORRECAO INCIDIR SOBRE TODAS AS VERB
AS RECEBIDAS PELAS REQUERENTES (13 SALARIO, FERIAS, 1/3 CONSTITUC
IONAL). QUANTO AO REQUERENTE CARMEM LUCIA DE PAULA FERREIRA, DECL
ARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, FACE A SUA ILEGIT
IMIDADE ATIVA. OBSERVO, OUTROSSIM, QUE O VALOR DA CONDENACAO DEVE
SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE A EPOCA EM QUE A SERVIDORA D
EVERIA TER PERCEBIDO CADA PAGAMENTO, SENDO QUE ATE 30/06/2009 (DA
TA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960) DEVE INCIDIR O FATOR INPC E
, A PARTIR DE ENTAO, O INDICE APLICADO A CADERNETA DE POUPANCA E,
DA MESMA FORMA, OS JUROS DE MORA DEVEM EQUIVALER AO INDICE OFICI
AL DA CADERNETA DE POUPANCA, CALCULADOS, TODAVIA, A PARTIR DA CIT
ACAO, NOS TERMOS DO ART. 1-F DA LEI 9494/97. COROLARIO DA PRESENT
E DECISAO, CONDENO O MUNICIPIO DE SAO SIMAO NO PAGAMENTO DE HONOR
ARIOS ADVOCATICIOS QUE, NOS TERMOS DO ART. 20, 4 DO CPC FIXO EM R
$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATENTO AO PRINCIPIO DA EQUIDADE OBJE
TIVO E, DENTRO DESSE PRISMA, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA LIDE,
O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVICO E O TRABALHO DO ADVOGADO QUE REPR
ESENTA A REQUERENTE. SEM CUSTAS, PORQUANTO TRAMITOU O FEITO SOB O
PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 25 DE MARCO DE 2015. FLAVIO
PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 160748-05.2007.8.09.0173 ( 200701607488 )
: 182007
: COBRANCA
: CIDELIA FERNANDES ARAUJO
DONIZETE JOSE DOS SANTOS
DULCE MARIA DA SILVA
EDNA SOUZA CABRAL
ELIENE PEREIRA MARTINS TAVARES
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE SAO SIMAO
ADV REQTE
: 21543 GO - MARCELO VASCONCELOS CASTRO
ADV REQDO
: 26219 GO - DANIELA MARIA ALVES REIS
35573 GO - DANILO ALMEIDA NUNES
8644
GO - AMARILDO FERREIRA GUEDES
DESPACHO
:
PELAS RAZOES EXPOSTAS, COM FULCRO NA FUNDAMENTACAO SUPRA, JULGO P
ARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM JUIZO PARA DECLARA
R O DIREITO DOS REQUERENTES CIDELIA FERNANDES ARAUJO, DULCE MARIA
DA SILVA, EDNA SOUZA CABRAL E ELIENE PEREIRA MARTINS TAVARES A R
ECEBEREM A GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE NO PERCENTUAL DE 25
% SOBRE O VENCIMENTO, CONFORME PREVIA O ART. 63 DA LEI 353/95, VI
GENTE A EPOCA DOS FATOS, NO PERIODO DE JANEIRO DE 2001 A JANEIRO
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