TJGO 08/04/2015 -fl. 1033 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
SAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER A ESTE JUI
ZO A SUA REVOGACAO. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE.IN
TIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
88549-95.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 416
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RUBYA KARLA DA SILVA
ACUSADO
: JANUARIO SOCORRO DE OLIVEIRA FILHO
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A JANUARIO SOCORRO
DE OLIVEIRA FILHO, JA QUALIFICADO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANC
A, NO VALOR DE R$788,00 (SETECENTOS E OITANTE E OITO REAIS)DEVEND
O ELE CUMPRIR AS MEDIDAS A SEGUIR IMPOSTAS: A) COMPARECER A TODOS
OS ATOS PROCESSUAIS, TODAS AS VEZES EM QUE FOR INTIMADO, DEVENDO
MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM
PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; B) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIOD
O COMPREENDIDO ENTRE 21:00 E 5:00 HORAS E TAMBEM NOS DIAS DE FOLG
A; INTIME-SE O AUTUADO, ADVERTINDO-O QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 34
1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGAR-SE-A QUEBRADA A FIANCA CAS
O ELE, REGULARMENTE INTIMADO PARA ATO DO PROCESSO, DEIXAR DE COMP
ARECER, SEM MOTIVO JUSTO; DELIBERADAMENTE PRATICAR ATO DE OBSTRUC
AO AO ANDAMENTO DO PROCESSO; DESCUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES IMP
OSTAS; RESISTIR INJUSTIFICADAMENTE A ORDEM JUDICIAL OU PRATICAR N
OVA INFRACAO PENAL DOLOSA. ALEM DISSO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 3
28 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, O AFIANCADO NAO PODERA, SOB PENA
DE QUEBRAMENTO DA FIANCA, MUDAR DE RESIDENCIA, SEM PREVIA PERMISS
AO DA AUTORIDADE PROCESSANTE, OU SE AUSENTAR POR MAIS DE 8 (OITO)
DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM COMUNICAR A AUTORIDADE O LUGAR ONDE
SERA ENCONTRADO. FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A VITIMA.
UMA VEZ RECOLHIDA A FIANCA, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLT
URA. APOS A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL, JUNTE-SE. P.R.I. GOI
ANIA, 18 DE MARCO DE 2015. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
88549-95.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 416
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RUBYA KARLA DA SILVA
ACUSADO
: JANUARIO SOCORRO DE OLIVEIRA FILHO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201500885490 DESPACHO EXCEPCIONALMENTE, EM COMPLEMENT
O A DECISAO DE FLS. RETRO, AUTORIZO QUE O SECRETARIO DESTE JUIZAD
O, JOSE ANTONIO PIRES BARBOSA JUNIOR ASSINAR, POR ORDEM, O RESPEC
TIVO ALVARA DE SOLTURA, A FAVOR DO JANUARIO SOCORRO DE OLIVEIRA F
ILHO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE MARCO DE 2015. WILLIAM COSTA MELL
O JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
88549-95.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 416
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RUBYA KARLA DA SILVA
ACUSADO
: JANUARIO SOCORRO DE OLIVEIRA FILHO
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER
POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVO
GADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO S
E ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO
DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA F
ORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO S
EJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, COM BASE NO ARTIGO 39
6-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO O ACUSADO CONDICOES DE CON
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