TJGO 08/04/2015 -fl. 1035 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
NR. PROTOCOLO
: 107643-29.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 466
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: PAMELA STEFANY GOMES DE CARVALHO
REQUERIDO
: VALTER GONCALVES DE JESUS
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, FORMULADO POR PAMELA STEFANY GOMES DE CARVALHO EM DESFAVOR DE
VALTER GONCALVES DE JESUS, PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE A
PROXIMAR DA OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS A MENOS DE 30
0 (TREZENTOS) METROS; B) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A OFENDI
DA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACA
O, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS A E
B, DA LEI N 11.340/06; INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLARECENDO-LHE Q
UE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA
PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). FACA A ENTREG
A DE COPIA DESTA DECISAO A VITIMA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIV
OS DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERE
R A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO.
PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
89925-19.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 418
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: CESAR XAVIER SANTANA
VITIMA
: DAYANI OLIVEIRA DOS REIS
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER
POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVO
GADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO S
E ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO
DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA F
ORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO S
EJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, COM BASE NO ARTIGO 39
6-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE CONDICOES DE CONTRATA
R ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS DA DEFENSORIA PUBLIC
A DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. NOUTRO
VERTICE, CUMPRE SOBRELEVAR QUE A LEI 11.340/06, VEIO PARA TUTELA
R A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA FISICA, PSICOLOGICA, MORAL, PATRIM
ONIAL E SEXUAL, E PROPORCIONAR AMPARO LEGAL E CONDICOES SOCIAIS I
NDISPENSAVEIS AO RESGATE A SUA DIGNIDADE HUMANA. DIZ O ARTIGO 22,
INCISO III DA LEI N 11.340/06: ART. 22 CONSTADA A PRATICA DE VIO
LENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI
, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO O
SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE
OUTRAS: III- PROIBICAO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS:
A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS
, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR;
B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUAL
QUER MEIO DE COMUNICACAO; (GRIFO NOSSO). A FL. 48 O A VITIMA REQU
EREU A CONCESSAO DAS REFERIDAS MEDIDAS EM DESFAVOR DE CESAR XAVIE
R TENDO EM VISTA QUE ELA VEM SOFRENDO AGRESSOES FISICAS VERBAIS.
DESTARTE, TORNA-SE IMPERIOSO CONCLUIR PELO DEFERIMENTO DAS MEDIDA
S PROTETIVAS DE URGENCIA, NA FORMA PLEITEADA POR DYANI OLIVEIRA.
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA EM FAVOR DE DYANI OLIVEIRA DOS REIS, PARA QUE CESAR XAVIER SAN
TANA FIQUE: A) PROIBIDO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E TESTEMUNHAS
A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) BEM COMO DE MANTER CONTATO
COM A OFENDIDA E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, T
UDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEA A E B, D
A LEI N 11.340/06. INTIME-SE O DENUNCIADO, ESCLARECENDO-LHE QUE O
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