TJGO 17/04/2015 -fl. 910 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A FAZENDA MUNICIPAL
ESCRIVÃO(Ã)
: CAROLINE PAIS DE RESENDE
JUIZ DE DIREITO : JOSE PROTO DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 407672-24.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1139
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: PORTAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
IMPETRADO
: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
LITISCONSORTE PA : PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIA
ADV IMPTE
: 26159 GO - GUSTAVO BIANCHI DA COSTA
ADV IMPDO
: 22020 GO - DEAULAS HENRIQUE MOREIRA CAETANO DA
14787 GO - ROSANA CARVALHO CARDOSO
DESPACHO
:
INTIMEM-SE OS IMPETRADOS PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DO PEDIDO DE
FL. 334, NO PRAZO DE 10 DIAS. APóS, CONCLUSOS. GOIâNIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2015. DR. JOSé PROTO DE OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
:
79626-64.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 213
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: LUCRENIO SEBASTIAO DE SOUZA
IMPETRADO
: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITISCONSORTE
: MUNICíPIO DE GOIÂNIA
ADV IMPTE
: 24257 GO - VICTOR LAZARO ULHOA FLORENCIO DE MOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201500796268 DESPACHO ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBL
ICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 2015. JOSE PROTO DE OLIVE
IRA 2 JUIZ DE DIREITO - 3 VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
: 128563-08.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 317
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: THAIS FRAGA SEVERO
IMPETRADO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
LITISCONSORTE PA : PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ADV IMPTE
: 24257 GO - VICTOR LAZARO ULHOA FLORENCIO DE MOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501285631 NATUREZA: MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE
: THAIS FRAGA SEVERO IMPETRADO: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO
DE GOIANIA DECISAO THAIS FRAGA SEVERO, QUALIFICADA NOS AUTOS, VIA
DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, AJUIZOU MANDADO DE SEG
URANCA COM PEDIDO DE LIMINAR, EM DESFAVOR DO SECRETARIO MUNICIPAL
DE SAUDE DE GOIANIA, SR. FERNANDO MACHADO DE ARAUJO. A IMPETRANT
E DIZ SER PORTADORA DE PARAPLEGIA DOS MEMBROS INFERIORES E QUE FA
Z USO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO, ALEM DE SER AINDA
PORTADORA DE BEXIGA NEUROGENICA, NECESSITANDO DE DIVERSOS MATERI
AIS PARA A REALIZACAO DE CATETERISMO INTERMITENTE LIMPO DE QUATRO
EM QUATRO HORAS. ALEGA QUE, POR SER PESSOA DE POUCOS RECURSOS FI
NANCEIROS, NAO TEM CONDICAO DE CUSTEAR OS MEDICAMENTOS E INSUMOS
QUE PRECISA UTILIZAR A FIM DE MANTER A SUA SAUDE E A SUA VIDA, TE
NDO SIDO INFRUTIFERAS TODAS AS TENTATIVAS NA BUSCA DESTES JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. REQUER LIMINAR PARA QUE LHE FOSSE
M FORNECIDOS OS MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO CONTINUO QUE FORAM
PRESCRITOS PELO SEU MEDICO. INICIAL INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS D
E FOLHAS 08/17. AS FOLHAS 17, A IMPETRANTE JUNTA AOS AUTOS ORCAME
NTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO CONTINUO QUE FORAM PRESCRIT
OS AS FOLHAS 15/16. RELATADO, PASSO A ANALISE DO PEDIDO DE LIMINA
R. DE INICIO, TENHO COMO A ESCORREITA A IMPETRACAO DO MANDADO DE
SEGURANCA PARA A DEFESA DO DIREITO A SAUDE, BEM COMO A PRESENCA D
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