TJGO 04/05/2015 -fl. 2708 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
225935-54.2014.8.09.0127
232
ACAO PREVIDENCIARIA
GILVAN NUNES DE MORAES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
27922 GO - DUSREIS PEREIRA DE SOUZA
33737 GO - LUDMILLA NASCIMENTO PELLES
33040 GO - LORENA LOPES COSTA SANTOS
DESPACHO
:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INS
S INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, A CONCEDER A APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE A GILVAN NUNES DE MORAES COM EFICACIA RETROATIVA
A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (05/05/2014) NO IMPORTE
DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO MENSAL, ALEM DO ABONO ANUAL PREVISTO NO
ART. 40 E UNICO DA LEI N 8.213/91, OBSERVANDO-SE, OBVIAMENTE, A
PRESCRICAO QUINQUENAL EM RELACAO AS PRESTACOES VENCIDAS, NOS TERM
OS DO ART. 103, UNICO, DA LEI N 8.213/91. ARBITRO OS HONORARIOS A
DVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO), EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART
. 20, 3, CPC, CALCULADOS SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS, S
OBRE AS QUAIS INCIDIRAO, AINDA, JUROS MORATORIOS A RAZAO DE 0,5%
(MEIO POR CENTO) AO MES, DEPOIS DE ATUALIZADAS MONETARIAMENTE. SE
M CUSTAS. CONSIDERANDO QUE O VALOR AO QUAL FOI CONDENADO O REQUER
IDO NAO EXTRAPOLA O LIMITE PREVISTO NA NORMA DO ART. 475, 2, DO C
PC (60 SALARIOS-MINIMOS), DEIXO DE SUBMETER ESTA SENTENCA AO DUPL
O GRAU DE JURISDICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE E, TRA
NSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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225873-14.2014.8.09.0127
235
ACAO PREVIDENCIARIA
ROSA MOREIRA SEVERO DE ALMEIDA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
27922 GO - DUSREIS PEREIRA DE SOUZA
33737 GO - LUDMILLA NASCIMENTO PELLES
33040 GO - LORENA LOPES COSTA SANTOS
DESPACHO
:
EM FACE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, JULGO IMPR
OCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. SEM CUSTAS, EIS QUE A AUTORA ENCONTR
A-SE SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE E, TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS DEVIDAS BA
IXAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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425719-80.2012.8.09.0127
313
ACAO CIVIL PUBLICA C/C ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
VANILDA ROSA MOREIRA GONDIN
MAURI ALVES DE MOURA
IRIA DE OLIVEIRA LIMA ALVES DE MOURA
ROSEMARY VIEIRA DA SILVA
: 00006 GO - .
: 33946 GO - GEISE FERNANDES DE JESUS
15524 GO - MARIA BERNADETE DOS REIS
27984 GO - OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS
29273 GO - LUCAS RINCON SEGOVIA FARIA
11475 GO - JOSE ANTONIO SILVA
35272 GO - PAMELLA APARECIDA DOS SANTOS MELO
13594 GO - CELIA MARIA DE OLIVEIRA MENDES
20570 GO - LUIS ALBERTO FERREIRA
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