TJGO 20/05/2015 -fl. 2241 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015
ESCRIVÃO(Ã)
: LAURA RODRIGUES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO : FELIPE MORAIS BARBOSA
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NR. PROTOCOLO
: 442519-65.2012.8.09.0134
AUTOS NR. : 940
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: RAQUEL MARIA ANDRADE
ACUSADO
: ISMAEL CAPITOLINO DA SILVA
ADV ACUS
: 28158 GO - MARCOS DIVINO FERREIRA SANTOS
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, PELO MM. JUIZ FOI PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: ACOLHO
A JUSTIFICATIVA DO REEDUCANDO DEIXANDO EXPRESSO QUE NOVA IRREGUL
ARIDADE NO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PODERA ACARRETAR A REGRESSAO
CAUTELAR E CONSEQUENTE EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO. DEFIRO A
REINCLUSAO DO REEDUCANDO NO REGIME DO ABERTO, DEVENDO O REEDUCAND
O CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: I RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEG
RAL NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, DAS 20:00 HORAS DO DIA UTIL
ANTERIOR AS 6:00 HORAS DOS DIA UTIL SEGUINTE; II- COMPARECIMENTO
MENSAL EM JUIZO, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PARA JUSTIFICAR
ATIVIDADES, OCASIAO EM QUE DEVERA TRAZER COPIA DA CARTEIRA DE TRA
BALHO E/OU CONTRATO DE TRABALHO E/OU DECLARACAO DO EMPREGADOR EM
QUE SEJA INFORMADA PORMENORIZADAMENTE AS ATIVIDADES REALIZADAS, O
S DIAS TRABALHADOS, BEM COMO AS JORNADAS REALIZADAS, DEVENDO O RE
EDUCANDO TER LABORADO, PELO MENOS 15 (QUINZE) DIAS UTEIS NO MES;
III- COMUNICAR AO JUIZO, APRESENTANDO COMPROVANTE, QUALQUER MUDAN
CA DE ENDERECO; IV NAO SE AUSENTAR DA COMARCA, SEM PREVIA COMUNIC
ACAO AO JUIZO, INFORMANDO OS MOTIVOS DO DESLOCAMENTO, E O LOCAL E
M QUE PODERA SER ENCONTRADO; REFACA-SE NOVO CALCULO DE PENA, DE-S
E VISTA A DEFESA E AO MINISTERIO PUBLICO. EXPECA-SE ALVARA DE SOL
TURA EM FAVOR DO REEDUCANDO ISMAEL CAPITOLINO DA SILVA, SALVO SE
POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO NADA MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TE
RMO. EU, __________ VIVIANE FREITAS ANDRADE SAKAMOTO, ASSISTENTE
DE JUIZ, O DIGITEI E SUBSCREVI. FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIR
EITO
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