TJGO 18/06/2015 -fl. 852 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
QUE EXTINGUE-SE A EXECUCAO QUANDO O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGACAO
E OBTEM, POR TRANSACAO OU POR QUALQUER OUTRO MEIO, A REMISSAO TOT
AL DA DIVIDA. IN CASU, NO QUE TANGE OS PAT"S N 5056793622495, 505
7153698773, 5061699295172 E 5053735067161, AVENTA A PARTE EXEQUEN
TE QUE HOUVE A QUITACAO DO DEBITO, O QUE ENSEJA A EXTINCAO DA EXE
CUCAO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO DISPOSITIVO LEGAL SUPRA
MENCIONADO. COM RELACAO AO PAT N. 5061865722055, FOI CONCEDIDA A
REMISSAO DO CREDITO TRIBUTARIO, CONFORME PREVISAO LEGAL DA LEI ES
TADUAL DE N. 18.459/14, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A REGU
LARIZACAO FISCAL, ENSEJANDO A EXTINCAO DA EXECUCAO, NESTA PARTE,
NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 794 DO CPC. ASSIM, A EXTINCAO DA
EXECUCAO E MEDIDA QUE SE IMPOE, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE EXE
QUENTE A FL. 253, UMA VEZ QUE HOUVE A SATISFACAO DA OBRIGACAO EXE
QUENDA COM RELACAO AOS PAT"S N 5056793622495, 5057153698773, 5061
699295172 E 5053735067161, BEM COMO FOI CONCEDIDA A REMISSAO DO C
REDITO TRIBUTARIO COM RELACAO AO PAT N. 5061865722055. POSTO ISTO
, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS PRECEITOS
LEGAIS SUPRAMENCIONADOS EM RELACAO AOS PAT"S N. 5056793622495, 5
057153698773, 5061699295172, 5053735067161 E 5061865722055. CUSTA
S EX-LEGE PELA EXECUTADA EM RELACAO AOS PAT"S N 5056793622495, 50
57153698773, 5061699295172 E 5053735067161. INTIME-A PARA RECOLHI
MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE HOU
VER. HAVENDO INERCIA, AVERBEM-SE AS CUSTAS JUNTO AO CARTORIO DIST
RIBUIDOR. PROCEDA-SE A DESCONSTITUICAO DA PENHORA QUE RECAIU SOBR
E OS BENS INDICADOS AS FLS. 23/24. P. R. I. APOS O TRANSITO EM JU
LGADO, PROCEDA-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE-SE. GOIANIA, 15
DE JUNHO DE 2015. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
163058-83.2012.8.09.0051
497
ORDINARIA
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO D
ESTADO DE GOIAS
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
26891 GO - BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES
ADV REQDO
: 22372 GO - RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JUNIOR
DESPACHO
:
POSTO ISTO, CONHECO OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS E LHES NEGO
ACOLHIMENTO, FICANDO MANTIDA NA INTEGRA A SENTENCA PROLATADA AS
FLS. 191/204, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-S
E. GOIANIA, 15 DE JUNHO DE 2015. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
379587-96.2012.8.09.0051
1137
COBRANCA
AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CELG DISTRIBUICAO S/A-CELG D
4576
GO - LUIZ AUGUSTO PIMENTA GUEDES
10114 GO - FLAVIO BUONADUCE BORGES
28817 GO - DIOGO BORGES NAVES
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N.: 201203795879 CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA AJUIZ
ADA PELA AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP EM FACE DE
CENTRO DISTRIBUICAO S/A CELG D. AS FLS. 161/175 O FEITO FOI JULGA
DO IMPROCEDENTE, OCASIAO EM QUE A AUTORA FOI CONDENADA A PAGAR O
VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) A TITULO DE HONORARIOS ADVO
CATICIOS. EM SEGUIDA, A PARTE AUTORA APRESENTOU APELACAO, A QUAL
FOI RECEBIDA A FL. 191 EM SEU DUPLO EFEITO. INTIMADA A PARTE RE P
ARA APRESENTAR CONTRARRAZOES, ESTA ALEM DA REFERIDA PECA PROCESSU
AL, APRESENTOU TAMBEM RECURSO ADESIVO, VISANDO A REFORMA DA SENTE
NCA PARA MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM SEU
FAVOR. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QU
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