TJGO 19/06/2015 -fl. 3383 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
EPCIONAL E DEVE SER DECRETADA APENAS QUANDO DEVIDAMENTE AMPARADA
PELOS REQUISITOS LEGAIS, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCION
AL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, SOB PENA DE ANTECIPAR A REPRIMENDA
A SER CUMPRIDA QUANDO DA CONDENACAO. 7. A DISPOSICAO CONTIDA NO 3
66 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACERCA DA PRISAO PREVENTIVA, NAO
ENSEJA HIPOTESE DE CUSTODIA CAUTELAR OBRIGATORIA, TENDO EM VISTA
A REMISSAO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 312 DO MESMO ESTATUTO.
ASSIM, A DECISAO QUE A DECRETA, QUANDO O REU SE MOSTRA REVEL, TA
MBEM DEVE FAZER MENCAO A SITUACAO CONCRETA EM QUE A LIBERDADE DO
PACIENTE EVIDENCIARIA RISCO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM
ECONOMICA, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO D
A LEI PENAL. 8. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO, A FIM DE, C
ONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE, REVOGAR A PRISAO PRE
VENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRES
O. (HC 128.356/MG, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGA
DO EM 23/08/2011, DJE 09/09/2011) POR FIM, ENTENDO QUE OS FATOS N
ARRADOS NA DENUNCIA NAO SAO EXTREMAMENTE GRAVES, E LEMBRO QUE A P
RISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, O QUE FICOU AI
NDA MAIS EVIDENTE COM O ADVENTO DA LEI N. 12.403/11, SENDO ESPERA
DO DO MAGISTRADO UMA ANALISE BEM ACURADA ACERCA DA NECESSIDADE DE
DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR DE QUEM QUER QUE SEJA. SURGINDO NO
VOS FATOS, A SEGREGACAO CAUTELAR PODERA SER DECRETADA A QUALQUER
MOMENTO. ANTE O EXPOSTO, INEXISTINDO OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO A
RT. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE DECRETAR A PRISAO P
REVENTIVA CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. APOS, AGUARDE-SE EM CART
ORIO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A CITACAO PESSOAL OU O COM
PARECIMENTO DO ACUSADO.
NR. PROTOCOLO
: 398303-61.2014.8.09.0162
AUTOS NR. : 2235
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: RICARDO SANTOS DE LIMA
ADV REQTE
: 36500 GO - RUY LEAO DA ROCHA NETO
DESPACHO
:
RECURSO JA DEVIDAMENTE RECEBIDO. APRESENTADAS RAZOES RECURSAIS, A
BRA-SE VISTA DOS AUTOS A DEFESA PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, APRESEN
TE AS CONTRARRAZOES RECURSAIS. APOS, NOVAMENTE CONCLUSO PARA ANAL
ISE DO JUIZO DE RETRATACAO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 160088-63.2015.8.09.0162
: 1075
: HABEAS CORPUS
: MARCELO VICENTE DA SILVA
GISLAENE VICENTE DA SILVA
DESPACHO
:
RAZAO ASSISTE AO ORGAO MINISTERIAL. O FEITO ENCONTRA-SE DESGUARNE
CIDO DE QUALQUER DOCUMENTO, O QUE IMPOSSIBILITA A ANALISE DO REQU
ERIMENTO. O IMPETRANTE DEIXOU DE COLACIONAR AO FEITO OS DOCUMENTO
S INDISPENSAVEIS PARA ANALISE DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA ACAO PE
NAL, SENDO ASSIM, O NAO CONHECIMENTO DO WRIT E MEDIDA QUE SE IMPO
E. POSTO ISTO, E ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE FL. 13, DEIXO
DE CONHECER O PRESENTE PLEITO. INTIMEM-SE. APOS, NAO HAVENDO INS
URGENCIAS ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 250130-95.2014.8.09.0162
: 1356
: ACAO PENAL
: CHARLES PIMENTEL VASCONCELOS
CRISTIANA ESTANISLAU DA SILVA ANDRADE
: MICHELLE CARDOSO SOARES
:
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