TJGO 26/06/2015 -fl. 210 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015
DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA. CUMPRAM-SE AS DETERMINACOES
CONSTANTES NA DECISAO DE FLS. 87/88. ANAPOLIS, 22 DE JUNHO DE 2.0
15.
NR. PROTOCOLO
: 207609-84.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 1126
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: EVERALDO IVO
ADV REQTE
: 9631
GO - CALISTO ABDALA NETO
DESPACHO
:
SEGUNDA VARA CRIMINAL COMARCA DE ANAPOLIS A. CIENTE DO CUMPRIMENT
O DO ALVARA DE SOLTURA. CUMPRAM-SE AS DETERMINACOES CONSTANTES NA
DECISAO DE FLS. 40/41.. ANAPOLIS, 22 DE JUNHO DE 2.015.
NR. PROTOCOLO
: 201192-18.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 1085
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: VINICIO PIRES SILVA
ADV REQTE
: 31580 GO - REGIS DAVIDSON GONCALVES DE MENEZES
DESPACHO
:
SEGUNDA VARA CRIMINAL COMARCA DE ANAPOLIS A. 201502011926 CIENTE
DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA. CUMPRAM-SE AS DETERMINACOES
CONSTANTES NA DECISAO DE FLS. 60/61. ANAPOLIS, 22 DE JUNHO DE 2.0
15.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
41805-11.2008.8.09.0006 ( 200800418055 )
93
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
APARECIDA GOMES DOS SANTOS
PAULO CESAR NUNES
ADV ACUS
: 26757 GO - JULIANY GERRA BARBOSA TELES
23146 GO - THEBERGE RAMOS PIMENTEL
15031 GO - LINDOMAR LOURENCO C SILVA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO: NO QUE DIZ RESPEITO A INSTAUR
ACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE METAL EM RELACAO AO ACUSADO PAULO
CESAR NUNES, TENDO EM VISTA O ARTIGO 149, CAPUT, DO DIPLOMA PROC
ESSUAL PENAL, O QUAL PRESCREVE QUE EM HAVENDO DUVIDA ACERCA DA IN
TEGRIDADE MENTAL DO INDICIADO, SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME MEDICO
-LEGAL. VALE OBSERVAR QUE QUANTO A INSTAURACAO DO INCIDENTE DE IN
SANIDADE MENTAL, NA FORMA DO 2, DO ARTIGO 149, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, SOBRESTO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 45 DIAS, E
DETERMINO A REALIZACAO DO REFERIDO EXAME MEDICO-LEGAL, APRESENTAN
DO DESDE LOGO OS QUESITOS: 1) POR DOENCA MENTAL OU DESENVOLVIMENT
O MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, ERAM OS INDICIADOS, AO TEMPO DA
ACAO, INTEIRAMENTE INCAPAZES DE ENTENDER O CARATER ILICITO DOS F
ATOS A ELES IMPUTADOS? RESPOSTA FUNDAMENTADA: 2) POR DOENCA MENTA
L OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, ERAM OS INDI
CIADOS AO TEMPO DA ACAO, INTEIRAMENTE INCAPAZES DE DETERMINAREM-S
E DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO (DO CARATER ILICITO DOS FATOS)?
RESPOSTA FUNDAMENTADA: 3) EM VIRTUDE DE PERTURBACAO DA SAUDE MEN
TAL OU POR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, NAO PO
SSUIAM OS INDICIADOS, AO TEMPO DOS EVENTOS, A PLENA CAPACIDADE DE
ENTENDER O CARATER ILICITO DOS FATOS? RESPOSTA FUNDAMENTADA: 4)E
M VIRTUDE DE PERTURBACAO DA SAUDE MENTAL OU POR DESENVOLVIMENTO M
ENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, NAO POSSUIAM OS INDICIADOS, AO TEM
PO DOS EVENTOS, A PLENA CAPACIDADE DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM
ESSE ENTENDIMENTO (DO CARATER ILICITO DOS FATOS)? RESPOSTA FUNDA
MENTADA: NOMEIO CURADOR DO INDICIADO, O DR.______________________
_______, QUE DEVERA SER INTIMADO DE SEU MUNUS. INTIME-SE A DRA. P
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