TJGO 13/07/2015 -fl. 1356 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015
OM PEDIDO DE PARCELAMENTO EM ANEXO. O EXECUTADO PAGARA A TITULO D
E HONORARIOS A IMPORTANCIA DE R$ 89,56(OITENTA E NOVE REAIS E CIN
QUENTA E SEIS CENTAVOS) A SEREM DEPOSITADOS, ATE O DIA 10-04-2015
, VIA DEPOSITO IDENTIFICADO NO FUNDO MUNICIPAL DOS PROCURADORES J
URIDICOS DO MUNICIPIO, NA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL S/A, AG. N 4
575-6, C/C N 10.855-3, CONFORME DESPACHO AS FLS.14. O NAO PAGAMEN
TO DOS HONORARIOS IMPORTARA EM SUA EXECUCAO JUDICIAL. O EXECUTADO
PAGARA AS CUSTAS FINAIS, DEVENDO A GUIA SER RETIRADA JUNTO AO CO
NTADOR/PARTIDOR E DISTRIBUIDOR DO FORUM. O NAO PAGAMENTO DAS CUST
AS FINAIS IMPORTARA NA AVERBACAO NO LIVRO DO DISTRIBUIDOR DO FORU
M. FICA FIXADO UMA MULTA DE 20% DO VALOR DA DIVIDA EM CASO DE DES
CUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO, E VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OUTRA
S PARCELAS, CASO SEJA DESCUMPRIDA O PAGAMENTO DE ALGUMA DAS PARCE
LAS OBJETO DO ACORDO, BEM COMO A PERDA DOS BENEFICIOS DA LEI N. 3
.174, DE 17 DE JUNHO DE 2011. ESTANDO EM PERFEITO ACORDO ASSINAM
TRES VIAS DE IGUAL TEOR, VALENDO ESSE DOCUMENTO COMO TITULO EXECU
TIVO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AS PARTES SOLICITAM A HOMOLOGACAO
DO ACORDO: O MM. JUIZ DE DIREITO PROLATOU A SEGUINTE SENTENCA: H
OMOLOGO PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS LEGAIS EFEITOS OS TERMOS
DO ACORDO ACIMA CELEBRADO, SEGUNDO AUTORIZA O ART. 269, III, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIDAS AS ANOTACOES DE PRAXE. PUBLI
CADA EM AUDIENCIA E INTIMADAS AS PARTES, REGISTRE-SE A PRESENTE S
ENTENCA. NADA MAIS, ENCERROU-SE O PRESENTE. EU, ELVANIA OLIVEIRA
VILELA, O DIGITEI E SUBSCREVO. JUIZ : DR. THIAGO SOARES CASTELLIA
NO LUCENA DE CASTRO CONCILIADORA: ELVANIA OLIVEIRA VILELA REQUERE
NTE: MUNICIPIO DE JATAI PROCURADOR JURIDICO: DR. RENATO LUIZ BARB
OSA BRANDAO EXECUTADO: MARCELINO DE JESUS ALVES MARTINS
NR. PROTOCOLO
:
10840-36.2015.8.09.0093
AUTOS NR. : 156
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE JATAI
EXECUTADO
: ABDORAL ALVES MENDONCA
ADV EXEQTE
: 27331 GO - SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO AUTOS N. 201500108400 JUIZ: DR.
THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO CONCILIADORA: ELVANIA
OLIVEIRA VILELA NATUREZA: EXECUCAO FISCAL REQUERENTE: MUNICIPIO
DE JATAI, REQUERIDO: ABDORAL ALVES MENDONCA AOS OITO DIAS DO MES
DE ABRIL DE 2015, AS 14 HORAS, NA COMARCA DE JATAI, ESTADO DE GOI
AS, NA SALA DA BANCA PERMANENTE DE CONCILIACAO, LOCALIZADA NO CEN
TRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA RUA DONA ESMER
ALDA, QD. 45 (PREDIO ANTIGO FORUM) VILA FATIMA, JATAI - GO, ONDE
PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA ELVANIA OLIVEIRA VILELA, SOB A
SUPERVISAO DO (A) MM JUIZ DE DIREITO DR. THIAGO SOARES CASTELLIAN
O LUCENA DE CASTRO. FOI DECLARADA ABERTA A AUDIENCIA DE CONCILIAC
AO. ORDENADO O COMPETENTE PREGAO, COM O QUAL SE COMPROVOU O COMPA
RECIMENTO DO PROCURADOR DO MUNICIPIO DR. RENATO LUIZ BARBOSA BRAN
DAO, BRASILEIRO, CASADO, PROCURADOR JURIDICO DO MUNICIPIO, PORTAD
OR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N. 3806155 DGPC/GO, INSCRITO SOB O C
PF N. 691.377.141-04, OAB/GO N 19.959, E DO EXECUTADO ABDORAL ALV
ES MENDONCA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRAVES POR SU
A EX MULHER, POSSUIDORA DO IMOVEL, SRA. MARIA DAS GRACAS DIAMANTI
NO, BRASILEIRA, DIVORCIADA, DIARISTA, PORTADORA DA CARTEIRA DE ID
ENTIDADE DE N 3164610-1818147 SSP-GO E CPF SOB O N 596.966.301-82
, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ASSEMBLEIA DE DEUS, QD- 52, LT,
N 18, SETOR EPAMINONDAS I, JATAI-GO. A PROPOSTA DE ACORDO FOI ACE
ITA ENTRE AS PARTES, FICANDO REDUZIDA NOS SEGUINTES TERMOS: O EXE
CUTADO, NA PESSOA DA SRA. MARIA DAS GRACAS DIAMANTINO, PAGARA OS
IMPOSTOS DE PARCELAMENTO DE IPTU, REFERENTE AO PERIODO DE 2010 A
2013, NO VALOR DE R$ 680,28(SEISCENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E
OITO CENTAVOS), DESCRITOS NOS AUTOS A FLS.02, PARA PAGAMENTO EM 1
0 PARCELAS CONFORME CONFISSAO ESPONTANEA DE DEBITO TRIBUTARIO, SE
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