TJGO 17/07/2015 -fl. 19 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015
MPORTARA NA RESTITUICAO DE R$ 180.000,00, ENQUANTO QUE A INADIMPL
ENCIA DO COMPRADOR IMPORTARA NO RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 120.00
0,00; 4- A ENTREGA DO IMOVEL DEVERA OCORRER NO PERIODO MATUTINO,
ATE AS 12:00HORAS, COM PRAZO FINAL PARA O DIA 21 DE AGOSTO DE 201
4; (...)." DESSE MODO, UMA VEZ QUE A RESTITUICAO DO IMOVEL PELO C
OMPRADOR AO VENDEDOR SOMENTE OCORREU AS 17:15HS DO DIA 21 DE AGOS
TO DE 2014 (FOLHA 181), TEM-SE QUE O VENDEDOR NAO LOGROU EXITO QU
ANTO AO COMPRIMENTO DE SUAS OBRIGACOES ASSUMIDAS POR OCASIAO DA T
RANSACAO EM SEUS EXATOS TERMOS, ISTO E, DA FORMA COMO ENTABULADO.
NOTE-SE QUE EM CASO DE NAO RESTITUICAO DO IMOVEL NA DATA APRAZAD
A, QUAL SEJA, ATE AS 12:00HS DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2014, HAVERIA
A INCIDENCIA DE MULTA NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO), CONSOAN
TE A CLAUSULA DE NUMERO 3 RETROTRANSCRITA. POR ESSA RAZAO, SER-LH
E-IA DEVIDO TAO SOMENTE A QUANTIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE
MI REAIS). SENDO ASSIM, EM DECORRENCIA DO INADIMPLEMENTO DO COMP
RADOR DO IMOVEL, O VENDEDOR REALIZOU O DEPOSITO, A FOLHA 182, DA
QUANTIA DEVIDA, NA FORMA DO ACORDO CELEBRADO. LOGO, NAO E CABIVEL
MAIS QUALQUER RECLAMACAO PELAS PARTES, PORQUANTO SATISFEITA A PR
ESTACAO JURISDICIONAL. DESSE MODO, PRECLUSA A VIA RECURSAL E PAGA
S AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, DETERMINO O ARQUIVAMENTO D
OS PRESENTES AUTOS, COM A CONSEQUENTE BAIXA NO CARTORIO DO DISTRI
BUIDOR. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE JULHO DE 2015. MARCIO DE CASTRO
MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
253250-62.2012.8.09.0051
4179
OBRIGACAO DE FAZER
DANIELA TORMIM MUNDIM
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
15154 GO - JEFERSON ROBERTO DISCONSI E SA
34045 GO - SIMONE SILVEIRA SANTOS
ADV REQDO
: 16706 GO - FABIANA MOURA ROSA
DESPACHO
:
AUTOS N 4179-2012 (201202532505) DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DA
PETICAO DE FOLHAS RETRO, INFORMANDO A MORTE DA PARTE AUTORA, DETE
RMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 265 DO CPC E
, CONSEQUENTEMENTE, CANCELO A AUDIENCIA DESIGNADA A FL. 295. INTI
ME-SE O PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) D
IAS PROCEDAS A SUBSTITUICAO PELO ESPOLIO, OU SEUS SUCESSORES, CAS
O O INVENTARIO JA TENHA SIDO CONCLUIDO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA 13 DE JULHO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REDQDO
:
:
:
:
:
:
:
236574-89.2011.8.09.0175
1299
RESTAURACAO DE AUTOS
LARA RODRIGUES
LOURDES FERREIRA DE JESUS
3093
GO - ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
31454 GO - MARIANA OLIVEIRA RODRIGUES
19193 GO - OBERDAN HUMBERTON RODRIGUES VALLE
DESPACHO
:
ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE AUTOS N. 1299/2012 (201102365747) D
ESPACHO DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RE SOLICITOU EM SUA
CONTESTACAO, AS FOLHAS 180/210, O DEFERIMENTO DAS BENESSES DA AS
SISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, AINDA PENDENTE DE APRECIACAO. INIC
IALMENTE, E IMPERIOSO RESSALTAR QUE O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA
CARTA MAGNA PREVE O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS, NAO BASTANDO
A SIMPLES DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. A RESPEITO: "APELACAO
CIVEL. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA FORMULADO EM AUT
OS APARTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
19 de 1147