TJGO 18/08/2015 -fl. 1814 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015
NAR INCONTROVERSOS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR A LUZ DO ARTIGO 3
19 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTRETANTO, FORAM CARREADOS AO PE
DIDO INICIAL, TODOS OS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O DIREITO CO
NSTITUTIVO DA PARTE AUTORA, JA QUE DELIMITADO NO CONTRATO DE CESS
AO DE CREDITO, EM EXAME, A CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, NO CASO
DE INADIMPLENCIA DO DEVEDOR. POR OUTRO LADO, INFERE-SE AINDA TER
SIDO O REQUERIDO, NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE DA DIVIDA, PARA Q
UITA-LA, COMO JUDICIALMENTE, POR MEIO DE CITACAO, SENDO QUE EM AM
BAS OPORTUNIDADES, PREFERIU O SILENCIO. DESTARTE, AO TEOR DO EXPO
STO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO
E CONSOLIDANDO NAS MAOS DO AUTOR O DOMINIO E A POSSE PLENOS E EXC
LUSIVOS DO BEM, CUJA APREENSAO LIMINAR TORNO DEFINITIVA, FACULTAN
DO A VENDA PELA AUTORA, NA FORMA DO ART. 3, PARAGRAFO 1, DO DECRE
TO-LEI N. 911/69. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 2 E ARTIGO 3, PARA
GRAFO 1, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 911/69, OFICIANDO-SE AO DETRAN,
PARA COMUNICAR QUE A PARTE AUTORA ESTA AUTORIZADA A PROCEDER A TR
ANSFERENCIA DO BEM, A TERCEIROS QUE INDICAR, E SE FOR O CASO, COM
A EXPEDICAO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. OUTR
OSSIM, CONDENO A PARTE RE NAS VERBAS DA SUCUMBENCIA E HONORARIOS
ADVOCATICIOS, NA FORMA DO PARAGRAFO 3, DO ART. 20 DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) CONSIDERAD
AS A ATUACAO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO VENCEDOR, A NATUREZA E A
IMPORTANCIA DA CAUSA. ANOTE-SE AS CUSTAS NO CARTORIO DISTRIBUIDO
R CIVEL.
NR. PROTOCOLO
: 249991-72.2013.8.09.0100
AUTOS NR. : 990
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO FIBRA SA
REQUERIDO
: JAIR BRITO DOS SANTOS
ADV REQTE
: 37676 GO - HELENA MARIA MONACO FERREIRA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO DL 911/69 PROPOSTA POR BANC
O FIBRA S/A EM DESFAVOR DE JAIR BRITO DOS SANTOS, AMBOS JA QUALIF
ICADOS, PELOS FATOS CONSTANTES DA EXORDIAL. INTIMADA A PARTE AUTO
RA A DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINCAO, A MESMA QUEDOU
-SE INERTE (CERTIDAO DE FL. 91). DECIDO. INTIMADA A PARTE AUTORA,
POR SEU ADVOGADO, A PRATICAR ATO ESSENCIAL AO PROSSEGUIMENTO DO
PROCESSO, QUEDOU-SE INERTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMADA
NOVAMENTE, DESTA FEITA, PESSOALMENTE E TAMBEM NA PESSOA DE SEU A
DVOGADO, PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORA
S, MANTEVE-SE SILENTE. PATENTE, POIS, ENCONTRA-SE O ABANDONO DA C
AUSA. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DE MERIT
O, NOS TERMOS DO ART. 267, III, 1, CPC. CONDENO A PARTE AUTORA EM
CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORARIOS, POIS NAO ANGULARIZADA A LIDE
. DESCONSTITUO TODOS OS ATOS INCOMPATIVEIS COM ESTE JULGADO, ACAS
O EXISTENTES. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE
AS CAUTELAS DE PRAXE, SOMENTE APOS O TRANSITO EM JULGADO DA ACAO
. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE
.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
286445-51.2013.8.09.0100
1164
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS SA
JANETE GOMES DE ALMEIDA
16662 GO - LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO
23179 GO - GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA
25876 GO - THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA
39996 GO - MARIA FULVIA CANZI
40934 GO - FERNANDA MACHADO PORTELLA
41416 GO - RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1814 de 3187