TJGO 19/08/2015 -fl. 472 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015
QUINZE) DIAS ESTIPULADO PARA A INCIDENCIA DA MULTA DE 10% (DEZ PO
R CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC COMECA A FLUIR SOMENTE A
POS A INTIMACAO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE C
UMPRA A DECISAO REFERENTE A CONDENACAO CERTA OU JA FIXADA EM LIQU
IDACAO. 2 - SAO DEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NA FASE DE CUMPRI
MENTO DE SENTENCA SOMENTE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENT
O VOLUNTARIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUM
ENTO 214623-74.2014.8.09.0000, REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMA
RA CIVEL, JULGADO EM 11/11/2014, DJE 1673 DE 19/11/2014) OBSERVASE DOS AUTOS QUE A EXECUTADA DEPOSITOU O VALOR CORRETO E INTEGRAL
DO DEBITO EFETIVAMENTE DEVIDO. ASSIM, ANTES DA REGULAR INTIMACAO
DO ADVOGADO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, NAO HA FALAR
NA INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC, TAMPOUCO
EM ARBITRAMENTO DE HONORARIOS PARA A FASE EM QUESTAO, ANTES DE CU
MPRIDA TAL DILIGENCIA E ATESTADA A INERCIA DA DEVEDORA. QUANTO AO
PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS/CREDOR
ES, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, JUNTAREM AOS AUTOS INSTRUMENTO
PROCURATORIO OUTORGANDO PODERES ESPECIFICOS AO(S) CAUSIDICO(S) PA
RA PROMOVEREM O LEVANTAMENTO DE VALORES. APOS, VENHAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE AGOSTO DE 2015. ABILIO WOL
NEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DENUNCIADO A LID
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
:
242272-55.2014.8.09.0051
1499
REINTEGRACAO DE POSSE
MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
SINAIR CARDOSO DE SOUZA
MARILENE MENDES DE ALMEIDA
21277 GO - JEFERSON FARIA
40378 GO - FREDERICO DE ALMEIDA E ALVES
ADV REQDO
: 12162 GO - WASHINGTON MIGUEL BATISTA DE OLIVEIR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402422720 D E S P A C H O PRETENDE O DENUNCIANTE/R
EQUERIDO A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA PAR
A A PRESENTE ACAO (FL. 58; FL. 124-VERSO), ALEGANDO NAO TER CONDI
COES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ENTRETANTO, NAO JUNTOU
NENHUM DOCUMENTO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DOS BENEFICIOS ALM
EJADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXXIV DA CF. ASSIM, INTIME-SE O D
ENUNCIANTE/REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS
AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA,
COMO COPIA DA ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA OU DOS TRES
ULTIMOS CONTRACHEQUES. NO MAIS, AUSENTE NOS AUTOS INFORMACAO DE E
FEITO SUSPENSIVO NO TOCANTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO,
CUMPRA-SE A DETERMINACAO DE FL. 124. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 14 D
E AGOSTO DE 2015. ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 276487-23.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1579
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: LUANA RESENDE DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO S.A
ADV REQTE
: 41390 GO - MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES
DESPACHO
:
DECISAO LUANA RESENDE DE OLIVEIRA, ATRAVES DE PROCURADOR JUDICIAL
HABILITADO, AJUIZOU A PRESENTE ACAO DECLARATORIA EM DESFAVOR DE
BANCO BRADESCO S/A, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. ALEGA A P
ARTE AUTORA QUE, AO TENTAR EFETUAR UMA COMPRA A PRAZO NO COMERCIO
LOCAL, FOI INFORMADA DE QUE SEU NOME ESTAVA NEGATIVADO JUNTO AO
SPC E SERASA, POR SUPOSTA INADIMPLENCIA DEVIDA COM O REU. SUSTENT
A QUE NUNCA TEVE NENHUMA RELACAO COM A EMPRESA. ADEMAIS, REQUER A
TITULO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEJA DETERMINADA AO
S ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO A BAIXA E EXCLUSAO DE SEU NOME DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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