TJGO 24/08/2015 -fl. 2363 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
ACUSADO
: SIDINEY ANTONIO DOS SANTOS
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 25662 GO - THIAGO ITACARAMBY FERNANDES
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201300930149 ACAO PENAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DE GOIAS REU: SIDINEY ANTONIO DOS SANTOS TIPIFICACAO: ARTI
GO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO D
O ESTADO DE GOIAS, POR INTERMEDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL COM
ASSENTO NESTE JUIZO, OFERTOU DENUNCIA EM FACE DE SIDINEY ANTONIO
DOS SANTOS, QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS REPRIMENDAS DO ARTIGO 3
3, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, APRESENTANDO O SEGUINTE QUADRO FAT
ICO: (...) NO DIA 18 DE MARCO DE 2013, POR VOLTA DAS 13H30MIN, NA
RUA D, QD. 05, S/N, SETOR GONCALVES, DESTA CIDADE DE PETROLINA D
E GOIAS, SIDINEY ANTONIO DOS SANTOS FOI AUTUADO E PRESO EM FLAGRA
NTE DELITO, POR OFERECER E TRAZER CONSIGO, PARA FINS DE MERCANCIA
, SEM AUTORIZACAO OU EM DESACORDO COM A DETERMINACAO LEGAL OU REG
ULAMENTAR, 1 (UMA) PORCAO DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE DENOMINADA M
ACONHA, ACONDICIONADA EM SACO PLASTICO BRANCO, CONFORME AUTO DE E
XIBICAO E APREENSAO, BEM COMO LAUDO DE EXAME DE CONSTATACAO DE FL
S. 16 E 18, RESPECTIVAMENTE (...) - FLS. 02/03. O DESPACHO DE FL.
33 DETERMINOU A NOTIFICACAO DO REU PARA APRESENTACAO DE DEFESA P
REVIA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. AS FLS. 44/45, O REU, POR DEFENSOR D
ATIVO, APRESENTOU SUA RESPOSTA, NEGANDO A PRATICA DO DELITO. A DE
CISAO DE FL. 46, PROFERIDA NO DIA 02/06/2014, RECEBEU A DENUNCIA
E DESIGNOU AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. A FL. 89, FOI DEC
RETADA A REVELIA DO REU. DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL, FORAM OU
VIDAS TRES TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO, RESTANDO AS DEMAI
S DISPENSADAS (MIDIA DE FL. 124). O REU NAO ARROLOU TESTEMUNHAS,
NEM FOI INTERROGADO. EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS, VIA MEMORIAIS (
FLS. 125/130), O MINISTERIO PUBLICO RATIFICOU OS TERMOS DA DENUNC
IA, PLEITEANDO A CONDENACAO DO REU PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO
NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. AS FLS. 144/149, O REU
JUNTOU SUAS DERRADEIRAS ALEGACOES. NESSA OCASIAO, EVIDENCIOU QUE
NAO FORAM PRODUZIDAS PROVAS SUFICIENTES A CONDENACAO, PUGNANDO P
ELA SUA ABSOLVICAO. EM CARATER ALTERNATIVO, MANIFESTOU-SE PELA DE
SCLASSIFICACAO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28, TAMBEM DA LEI DE TRAF
ICO. LAUDO DE EXAME PERICIAL ACOSTADO AS FLS. 152/154. E, EM ESCO
RCO, O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. VERIFICO, EM PROEMIO, QUE
INEXISTE, NO CASO POSTO A EXAME, INFRINGENCIA A PRINCIPIO OU NORM
A CONSTITUCIONAL-PROCESSUAL QUE POSSA ACARRETAR PREJUIZO AS PARTE
S, NAO HAVENDO NULIDADE A SER DECLARADA (PAS DE NULLITE SANS GRIE
F). AO CONTRARIO, INFEREM-SE PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO E OS
PRESSUPOSTOS PARA EXISTENCIA E DESENVOLVIMENTO VALIDOS DO PROCESS
O. CONSOANTE RELATADO, OBSERVO QUE O REU ESTA SENDO PROCESSADO, N
OS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATORIA, PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFIC
O ILICITO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N
. 11.343/06, NAS MODALIDADES OFERECER E TRAZER CONSIGO. NESSE CON
TEXTO, NAO VISLUMBRADA QUALQUER MACULA QUE IMPECA A ANALISE DO ME
RITO, PASSO AO SEU EXAME. A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRAFICO DE
DROGAS RESTOU COMPROVADA PELAS PROVAS COLIGIDAS, MORMENTE PELO L
AUDO DE CONSTATACAO DEFINITIVO (FLS. 152/154), QUE CONFIRMOU QUE
A SUBSTANCIA ENCONTRADA NO SACO PLASTICO BRANCO QUE O REU TRAZIA
CONSIGO ERA MACONHA, SUBSTANCIA APTA A CAUSAR DEPENDENCIA FISICA
E/OU PSIQUICA, PROSCRITA PELA PORTARIA N. 344, DE 12/05/1998, DA
SVS/MS, REPUBLICADA NO DOU DE 01/02/99 E ATUALIZADA POR MEIO DA R
DC N. 39 DE 09/07/2012, DA ANVISA/MS, CUJA PRODUCAO, COMERCIO E U
SO SAO PROIBIDOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL. LADO OUTRO, NO QU
E DIZ RESPEITO A AUTORIA DO DELITO EM EXAME, TENHO QUE RESTOU SAT
ISFATORIAMENTE POSITIVADA NA PESSOA DO REU. COM EFEITO, O DEPOIME
NTO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUIZO DEIXAM CLARO O MODUS COMO OC
ORREU O DELITO. VEJA-SE: A TESTEMUNHA LUIZ PAULO ALVES SARDINHA D
A SILVA, OUVIDA EM JUIZO, DISSE QUE ESTAVA SENTADO, JUNTAMENTE CO
M WALMIR, NA PORTA CASA DO MARCO ANTONIO, TOMANDO CERVEJA, QUANDO
O REU CHEGOU DE BIZ E TIROU DE SEU BOLSO UM PACOTE, DIZENDO QUE
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