TJGO 30/09/2015 -fl. 919 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015
SOCIO GERENTE
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
: ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS
: 25117 GO - DANILO FELIX LOUZA LEAO
: 23180 GO - JOAO FREDERICO BARROS CALACA
27348 GO - MICHELLE BARRETO PASSOS
DESPACHO
:
PROCESSO N: 200604412597 EXEQUENTE: UNIAO EXECUTADO: A L PEREIRA
MANUFATURA DE ROUPAS LTDA NATUREZA: EXECUCAO FISCAL DECISAO COM E
FEITO, O ARTIGO 135, III, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ATRIBUI R
ESPONSABILIDADE TRIBUTARIA AOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTAN
TES DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, POR ATOS PRATICADOS CO
M EXCESSO DE PODER OU INFRACAO A LEI OU CONTRATO SOCIAL. CONFORME
O TEOR DO ENUNCIADO DE SUMULA N 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA, PRESUMIDA E A DISSOLUCAO IRREGULAR DA EMPRESA QUANDO DEIXA D
E FUNCIONAR NO SEU DOMICILIO FISCAL E NAO COMUNICA O NOVO ENDEREC
O AOS ORGAOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECU
CAO FISCAL AOS SOCIOS-GERENTES. IN CASU, HA PROVA NOS AUTOS DE QU
E A EMPRESA EXECUTADA NAO MAIS FUNCIONA NO ENDERECO INFORMADO A A
DMINISTRACAO TRIBUTARIA, PRESUMINDO-SE DESTA FORMA, QUE FOI DISSO
LVIDA IRREGULARMENTE. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE FL. 68, PARA INCL
USAO NO POLO PASSIVO DA EXECUCAO DO RESPONSAVEL INDICADO, E DETER
MINO SUA CITACAO, NO ENDERECO FORNECIDO PELA PARTE EXEQUENTE, MED
IANTE MANDADO OU CARTA REGISTRADA, NA FORMA DO ARTIGO 8 DA LEI N
6.830/80. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. JARAGUA-GO, 24/09/2015 NINA SA A
RAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
CURADOR
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
:
314677-42.2009.8.09.0091 ( 200903146775 )
430
EXECUCAO FISCAL
ESTADO
MEVT IND E COM DE CONFECCOES LTDA
FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO
18513 GO - MHELIZA MENDES LOYOLA RIOS
17707 GO - MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
30894 GO - BERNARDO MAFIA VIEIRA
ADV CURADOR
: 21648 GO - FLAVIA SILVA MENDANHA
DESPACHO
:
PROCESSO: 200903146775 EXEQUENTE: ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: MEVT
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA NATUREZA: ACAO DE EXECUC
AO FISCAL DECISAO DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DO FEITO, S
EM BAIXA NA DISTRIBUICAO, PELO PERIODO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS
DO ART. 40, DA LEI 6.830/1980. NAO HA NECESSIDADE DE INTIMACAO D
A EXEQUENTE ACERCA DO DESPACHO QUE ORDENA O ARQUIVAMENTO PROVISOR
IO DO FEITO, SENDO QUE FOI ELE QUEM REQUEREU A SUA SUSPENSAO. APO
S O LAPSO E CASO A EXEQUENTE PERMANECA INERTE, SUSPENDA-SE OS AUT
OS AUTOMATICAMENTE PELO PERIODO DE 5 ANOS, TRANSCORRIDO O PRAZO,
ABRA-SE VISTA DOS AUTOS, COM A DEVIDA REMESSA A FAZENDA PUBLICA,
APOS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 40, 4 D
A LEF E ART. 174 DA CTN. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. JARAGUA-GO, 24/09
/2015 NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
414120-92.2011.8.09.0091
843
EXECUCAO FISCAL
MUNICIPAL DE JARAGUA
MARIA DE LOURDES DIAS SILVEIRA
5489
GO - BIRAJARA TRINDADE JUNIOR
29992 GO - ANNA PAULLA BARBOSA LIMA
26764 GO - WILMAGNER PIMENTEL DE MORAES
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201104141200 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JARAGUA EXECUTAD
O: MARIA DE LURDES DIAS SILVEIRA NATUREZA: EXECUCAO FISCAL SENTEN
CA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICIPIO DE
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