TJGO 20/10/2015 -fl. 2197 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015
REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA . INTIME-SE O ACUSADO, FAZEN
DO CONSTAR NO MANDADO QUE DEVERA COMPARECER A AUDIENCIA ACOMPANHA
DO DE ADVOGADO E, CASO NAO TENHA CONDICOES DE CONSTITUIR UM, SERLHE-A NOMEADO UM DEFENSOR. DESDE JA, AUTORIZO O USO DAS PRERROGAT
IVAS DO ART. 172, 2, DO CPC. INTIMEM-SE CUMPRA-SE. VALPARAISO DE
GOIAS, 09 DE SETEMBRO DE 2015. LORENA PRUDENTE MENDES JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
61318-35.2015.8.09.0162
AUTOS NR. : 429
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEANDRO BRANDINI
DESPACHO
:
AUTOS N 201500613180 DESPACHO CONSIDERANDO O REGIME DE CUMPRIMENT
O DA PENA, DESIGNO O DIA ____/____/_____, AS ___:___ HORAS , PARA
REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA . INTIME-SE O ACUSADO, FAZEN
DO CONSTAR NO MANDADO QUE DEVERA COMPARECER A AUDIENCIA ACOMPANHA
DO DE ADVOGADO E, CASO NAO TENHA CONDICOES DE CONSTITUIR UM, SERLHE-A NOMEADO UM DEFENSOR. DESDE JA, AUTORIZO O USO DAS PRERROGAT
IVAS DO ART. 172, 2, DO CPC. INTIMEM-SE CUMPRA-SE. VALPARAISO DE
GOIAS, 09 DE SETEMBRO DE 2015. LORENA PRUDENTE MENDES JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 363426-61.2015.8.09.0162
AUTOS NR. : 3670
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: PRSF
REQUERENTE
: ERA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, SENDO IMPRESCINDIVEL A ATUACAO DO PODER JUDICIARI
O A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA
E TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO A ESTA MAGIS
TRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06, DETER
MINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE ELE
NICE RODRIGUES DE ALCANTARA: A) O AFASTAMENTO DE PAULO RICARDO DA
SILVA FERREIRA DO LAR, ESTANDO AUTORIZADO A LEVAR SEUS PERTENCES
PESSOAIS. A) PROIBICAO DE PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA MANTER
CONTATO COM ELENICE RODRIGUES DE ALCANTARA POR QUALQUER MEIO DE
COMUNICACAO; B) PROIBICAO DOS REQUERIDOS APROXIMAR-SE DE ELENICE
RODRIGUES DE ALCANTARA, DEVENDO MANTER DISTANCIA NAO INFERIOR A 2
00 (DUZENTOS) METROS DESTA; C) PROIBICAO DE PAULO RICARDO DA SILV
A FERREIRA DE FREQUENTAR A CASA DA MULHER VITIMA, SEU LOCAL DE TR
ABALHO, BEM COMO OS LOCAIS QUE ELA COSTUMA FREQUENTAR. AS PROIBIC
OES SAO RECIPROCAS E DEVEM SER OBSERVADAS POR TODOS, A FIM DE GAR
ANTIR A ORDEM PUBLICA E A INTEGRIDADE FISICA, EMOCIONAL E PSICOLO
GICA DE TODOS. TAL MEDIDA VISA TAMBEM A PREVENCAO DE ATOS MAIS GR
AVOSOS E A CESSACAO DA CRESCENTE ANIMOSIDADE NO AMBIENTE DOMESTIC
O. INTIME-SE PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA DO CONTEUDO DESTA DE
CISAO, DEVENDO SER CIENTIFICADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQU
ER MEDIDA PROTETIVA AQUI IMPOSTA IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUAS
PRISOES PREVENTIVAS, A QUALQUER TEMPO, E EM RESPONSABILIZACAO CRI
MINAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA, BEM COMO NA INCIDENCIA DE MULTA
NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 2
2, 4, DA LEI N. 11.340/06 C/C ART. 461, 5, DO CPC. INTIME-SE ELEN
ICE RODRIGUES DE ALCANTARA ACERCA DA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTET
IVAS ASSINALADAS NESTA DECISAO. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 171719-04.2015.8.09.0162
: 1158
: EXECUCAO PENAL
: JEFFERSON GOMES VIEIRA
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