TJGO 26/10/2015 -fl. 1236 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1898 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015
IA POR PARTE DO REPRESENTADO, AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIA
L, COM RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI 11.340/200
6. INTIME-SE A VITIMA ACERCA DA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS
ASSINALADAS NESTA DECISAO. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. COMUNIQ
UE-SE A AUTORIDADE POLICIAL E AO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR
PARA FINS DE FISCALIZACAO. CUMPRA-SE, COM A URGENCIA QUE O CASO R
EQUER. NAZARIO, 21 DE OUTUBRO DE 2015. AILTON FERREIRA DOS SANTOS
JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 375702-83.2015.8.09.0111
AUTOS NR. : 417
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: VALDIVINA PEREIRA DIAS
REQUERENTE
: DEPOL DE SANTA BARBARA DE GOIAS
REQUERIDO
: HELIO SATURNINO PEIXOTO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, SENDO IMPRESCINDIVEL A ATUACAO DO PODER JUDICIARI
O A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA
E TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO A ESTE MAGIS
TRADO, COM FUNDAMENTO DA LEI 11.340/06, DETERMINO A APLICACAO DAS
SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE VALDIVINA PEREIRA DIAS:
A) O AFASTAMENTO DE HELIO SATURNINO PEIXOTO DO LAR, CASO AINDA E
STEJA MORANDO JUNTO COM A VITIMA. AUTORIZANDO, DESDE JA, AO SUPOS
TO AGRESSOR QUE LEVE, SOMENTE, SEUS OBJETOS DE USO PESSOAL E ROUP
AS; B) PROIBICAO DE HELIO SATURNINO PEIXOTO DE MANTER CONTATO COM
A VITIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE CO
MUNICACAO; C) PROIBICAO DE HELIO SATURNINO PEIXOTO APROXIMAR-SE D
A VITIMA, DEVENDO MANTER DISTANCIA NAO INFERIOR A 200 (DUZENTOS)
METROS; D) PROIBICAO DE HELIO SATURNINO PEIXOTO DE FREQUENTAR A C
ASA DA VITIMA, BEM COMO OS LOCAIS QUE ELA COSTUMA FREQUENTAR; INT
IME-SE O REPRESENTADO HELIO SATURNINO PEIXOTO DO CONTEUDO DESTA D
ECISAO, DEVENDO SER CIENTIFICADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQ
UER MEDIDA PROTETIVA AQUI IMPOSTA IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA
PRISAO PREVENTIVA, A QUALQUER TEMPO, E EM RESPONSABILIZACAO CRIMI
NAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA. HAVENDO RECUSA OU RESISTENCIA POR
PARTE DO REPRESENTADO, AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, COM
RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI 11.340/2006. INT
IME-SE A VITIMA ACERCA DA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ASSINA
LADAS NESTA DECISAO. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. COMUNIQUE-SE
A AUTORIDADE POLICIAL E AO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR PARA F
INS DE FISCALIZACAO. CUMPRA-SE, COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER.
NAZARIO, 21 DE OUTUBRO DE 2015. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIO
R JUIZ DE DIREITO
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