TJGO 18/11/2015 -fl. 897 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1913 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015
O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO
PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDI
DO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 TRANSI
TADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO
BRUNO ANSELMO SANTOS NO ROL DOS CULPADOS, DETERMINO A EXPEDICAO
DE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO D
A EXECUCAO PENAL (VEP 2). OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORA
L - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL D
PF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACI
ONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, NAO HA DEFENSORIA PUBLICA
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS T
ERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 10 DE
NOVEMBRO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
323863-55.2014.8.09.0175
1079
FLAGRANTE/INQUERITO
IRENE TEIXEIRA DA CRUZ AMORIN
BENEDITO RODRIGUES DA SILVA
SEBASTIAO SOUSA DA SILVA
ADV IND
: 31079 GO - SEBASTIAO GONCALVES SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
EDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO, COMO REVOGADA TENHO, A PRISAO P
REVENTIVA DO ACUSADO BENEDITO RODRIGUES DA SILVA, NOS TERMOS DO A
RTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA
S SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - COMPARECIMENTO DO ACUSADO A C
ADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E END
ERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L); III FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE
JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES. EXPECA-SE ALVA
RA DE SOLTURA EM FAVOR DO MESMO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER
PRESO, BEM COMO, UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, PROCEDA A ESCRIVAN
IA O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EXPEDIDO EM DES
FAVOR DO REQUERENTE, COM AS BAIXAS NO BANCO DE DADOS DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA
, 26 DE OUTUBRO DE 2.015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
4910-89.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 128
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ HENRIQUE MIRANDA FERREIRA
VITIMA
: LUAN CALACA ALVES
ADV ACUS
: 15220A GO - LUIZ EDUARDO RAMOS JUBE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N................: 201500049101 NATUREZA...............
......: ART. 157, 2, II E III DO CODIGO PENAL ACUSADO............
..........: LUIS HENRIQUE MIRANDA FERREIRA DECISAO NESTES AUTOS,
ATENDENDO A ORIENTACAO DA LEI N 12.403/2011, FORAM APLICADAS POR
ESTE JUIZO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, CONFORME SE EXT
RAI DA DECISAO DE FLS. 70/73. ENTRETANTO, O ACUSADO LUIS HENRIQUE
MIRANDA FERREIRA DESCUMPRIU O QUE FORA DETERMINADO, NAO TENDO AT
ENDIDO AS OBRIGACOES FIXADAS E CIENTIFICADAS A ELE, NA FORMA EXPR
ESSADA PELA INFORMACAO DE FLS. 98/100. DIANTE DE TAL CONTEXTO, NO
QUAL O ACUSADO NAO RESPEITOU AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO CO
NCEDIDAS A ELE ANTERIORMENTE, INVIAVEL SE MOSTRA A APLICACAO PREV
ISTA PELO ARTIGO 282, 4 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO V
ISLUMBRO OUTRAS MEDIDAS POSSIVEIS PARA O CASO, SENDO QUE TODAS AS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
897 de 1083