TJGO 24/11/2015 -fl. 569 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015
DOS PELO JUIZ: 1) O PERICIANDO FOI VITIMA DE ACIDENTE? 2) SOFREU
O PERICIANDO LESOES CORPORAIS? 3) E POSSIVEL AFIRMAR SE AS LESOES
SOFRIDAS PELO PERICIANDO SAO COMPATIVEIS COM ACIDENTE DE TRANSIT
O? 4) ESTA O PERICIANDO INVALIDO TOTALMENTE? 5) ESTA INVALIDO PAR
CIALMENTE? 6) SE PARCIAL, QUAL A INTENSIDADE DA INVALIDEZ: GRAVE,
MODERADA, LEVE OU RESIDUAL? 7) ENTRE OS DANOS CORPORAIS DESCRITO
S NA TABELA ANEXA A LEI N 6.194/74, TRANSCREVA AQUELE SOFRIDO PEL
O PERICIANDO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
351166-17.2015.8.09.0011
1235
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
OSVALDO ALVES NOGUEIRA
NOVA IMOBILIARIA DESENVOLVIMENTO ADMINISTRACAO E
12129 GO - NYOVANE CARLOS CARVALHO
11887 GO - VALDECI FRANCISCO DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503511663 DESPACHO DEFIRO O BENEFICIO DA ASSISTENC
IA JUDICIARIA GRATUITA. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, EM 5 (CIN
CO) DIAS, APRESENTAR A DOCUMENTACAO PEDIDA NA EXORDIAL, SOB PENA
DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS, QUE POR MEIO DE DOC
UMENTO, A PARTE AUTORA PRETENDE PROVAR. APARECIDA DE GOIANIA, 01
DE OUTUBRO DE 2015. J. LEAL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 392307-16.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 1366
NATUREZA
: APREENSAO E DEPOSITO (VENDA COM RESERVA DE DOMINIO)
REQUERENTE
: BELCAR INVESTCAR LTDA
REQUERIDO
: FERNANDA CRISTINE SANTOS FARIA DE ARAUJO
ADV REQTE
: 11025 GO - JORGE CORREA LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N201503923074 DECISAO COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, V
ERIFICO QUE BELCAR INVESTICAR LTDA INGRESSOU COM ACAO DE APREENSA
O E DEPOSITO EM FACE DE FERNANDA CRISTINE SANTOS FARIAS. DECIDO Q
UANTO AO PEDIDO DE LIMINAR. VERIFICO QUE O VINCULO CONTRATUAL EST
ABELECIDO ENTRE AS PARTES CONSISTE EM VENDA COM RESERVA DE DOMINI
O. ASSIM SENDO, O DIREITO MATERIAL PATRIO DISPOE SER DE PROPRIEDA
DE DO VENDEDOR O BEM MOVEL OBJETO DO CONTRATO, ATE QUE SEJA FEITA
A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. NESSE PROPOSITO, NAO SE MOSTRA RAZ
OAVEL EXIGIR A COMPROVACAO DA MORA SOMENTE ATRAVES DO PROTESTO, V
ISTO QUE PARA O INADIMPLEMENTO DE OBRIGACAO POSITIVA E LIQUIDA NO
SEU TERMO, A MORA ADVEM DO PROPRIO MANDAMENTO LEGAL, INDEPENDENT
EMENTE DE PROVOCACAO. AQUI, INVOCAVEIS OS SEGUINTES PRECEDENTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGENCIA CONTRA DECISAO QUE DEFERIU O P
EDIDO DE BUSCA, APREENSAO E DEPOSITO DO BEM INDIVIDUALIZADO NA IN
ICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMINIO. EXEGESE
DO ART. 1.071, DO CPC. CONFIGURACAO DA MORA ATRAVES DE NOTIFICAC
AO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETACAO DE ACORDO COM O AR
T. 397, DO CODIGO CIVIL. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. IMP
ENDE GIZAR QUE, EMBORA A INTERPRETACAO LITERAL DO ARTIGO 1.071, D
O CPC, ENSEJE A NECESSIDADE DE PROTESTO, INARREDAVEL ANALISAR A C
ONFIGURACAO DA MORA A PARTIR DA VIGENCIA DO CODIGO CIVIL DE 2002,
PORTANTO, COM NORMAS MAIS RECENTES QUE AQUELAS PREVISTAS NO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL, EM VIGOR A PARTIR DE 1974. NESTE PENSAR, VE
RIFICA-SE QUE A INTENCAO DO LEGISLADOR E SALIENTAR A INDISPENSABI
LIDADE DA MORA PARA SER DETERMINADA A BUSCA E APREENSAO DA COISA
PRETENDIDA, SEJA POR PROTESTO, INTERPELACAO JUDICIAL OU EXTRAJUDI
CIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO CIVIL. "IMPRESCI
NDIVEL A COMPROVACAO DA MORA, SEGUNDO O ART. 1.071 DO CPC, MAS IN
EXISTENTE EXCLUSIVIDADE DO MEIO DE COMPROVA-LA PELO PROTESTO, EM
FACE DO ART. 397 DO NOVO CODIGO CIVIL, RAZAO PELA QUAL, PARA TANT
O, E POSSIVEL OPTAR PELA REALIZACAO DO PROTESTO OU PELA INTERPELA
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