TJGO 24/11/2015 -fl. 574 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015
IZADA A APREENSAO O GRAVAME SERA RETIRADO. A DILIGENCIA PODERA SE
R REALIZADA NOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DURANTE O DIA. INTI
ME-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 27 DE OUTUBRO DE 2015. J. LEAL DE SO
USA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 372806-76.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 1312
NATUREZA
: APREENSAO E DEPOSITO (VENDA COM RESERVA DE DOMINIO)
REQUERENTE
: BELCAR VEICULOS LTDA
REQUERIDO
: JOEDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
AVALISTA
: GILDANETE RAMOS DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 11025 GO - JORGE CORREA LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503728069 DECISAO BELCAR VEICULOS LTDA. INGRESSOU
COM ACAO DE APREENSAO E DEPOSITO EM FACE DE JOEDSON FRANCISCO DE
OLIVEIRA. DECIDO QUANTO AO PEDIDO DE LIMINAR. VERIFICO QUE O VINC
ULO CONTRATUAL ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES CONSISTE EM VENDA COM
RESERVA DE DOMINIO (FLS. 20/21). ASSIM SENDO, O DIREITO MATERIAL
PATRIO DISPOE SER DE PROPRIEDADE DO VENDEDOR O BEM MOVEL OBJETO
DO CONTRATO, ATE QUE SEJA FEITA A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. NES
SE PROPOSITO, NAO SE MOSTRA RAZOAVEL EXIGIR A COMPROVACAO DA MORA
SOMENTE ATRAVES DO PROTESTO, VISTO QUE, PARA O INADIMPLEMENTO DE
OBRIGACAO POSITIVA E LIQUIDA NO SEU TERMO, A MORA ADVEM DO PROPR
IO MANDAMENTO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCACAO. AQUI, INVOC
AVEIS OS SEGUINTES PRECEDENTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGENCI
A CONTRA DECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA, APREENSAO E DEPOS
ITO DO BEM INDIVIDUALIZADO NA INICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA
COM RESERVA DE DOMINIO. EXEGESE DO ART. 1.071, DO CPC. CONFIGURA
CAO DA MORA ATRAVES DE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.
INTERPRETACAO DE ACORDO COM O ART. 397, DO CODIGO CIVIL. DECISAO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. IMPENDE GIZAR QUE, EMBORA A INTERPRE
TACAO LITERAL DO ARTIGO 1.071, DO CPC, ENSEJE A NECESSIDADE DE PR
OTESTO, INARREDAVEL ANALISAR A CONFIGURACAO DA MORA A PARTIR DA V
IGENCIA DO CODIGO CIVIL DE 2002, PORTANTO, COM NORMAS MAIS RECENT
ES QUE AQUELAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIGOR A
PARTIR DE 1974. NESTE PENSAR, VERIFICA-SE QUE A INTENCAO DO LEGIS
LADOR E SALIENTAR A INDISPENSABILIDADE DA MORA PARA SER DETERMINA
DA A BUSCA E APREENSAO DA COISA PRETENDIDA, SEJA POR PROTESTO, IN
TERPELACAO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO
397, DO CODIGO CIVIL. "IMPRESCINDIVEL A COMPROVACAO DA MORA, SEG
UNDO O ART. 1.071 DO CPC, MAS INEXISTENTE EXCLUSIVIDADE DO MEIO D
E COMPROVA-LA PELO PROTESTO, EM FACE DO ART. 397 DO NOVO CODIGO C
IVIL, RAZAO PELA QUAL, PARA TANTO, E POSSIVEL OPTAR PELA REALIZAC
AO DO PROTESTO OU PELA INTERPELACAO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL." (
RESP 685906 / SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ 22.08.2005 P.
272). [...] (RESP 998890/RJ, REL. MIN CARLOS FERNANDO MATHIAS (JU
IZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF1 REGIAO, 2 TURMA, J. 10/06/2008) (TJSC - AI: 788359 SC 2008.078835-9, RELATOR: CARLOS ADILSON SILVA,
DATA DE JULGAMENTO: 18/06/2010, QUARTA CAMARA DE DIREITO CIVIL, D
ATA DE PUBLICACAO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. , DE RIO NEGRINHO) DI
REITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA COM RESE
RVA DE DOMINIO. MORA DO DEVEDOR. ARTIGO 1.071 DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. DOCUMENTACAO DA MORA. PROTESTO, INTERPELACAO JUDICIAL O
U EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. - O VERDADEIRO SENTIDO DA NORMA D
O ART. 1.071 DO CPC NAO E DETERMINAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO PRO
TESTO, MAS A INDISPENSABILIDADE DA DOCUMENTACAO DA MORA. - IMPRES
CINDIVEL A COMPROVACAO DA MORA, SEGUNDO O ART. 1.071 DO CPC, MAS
INEXISTENTE EXCLUSIVIDADE DO MEIO DE COMPROVA-LA PELO PROTESTO, E
M FACE DO ART. 397 DO NOVO CODIGO CIVIL, RAZAO PELA QUAL, PARA TA
NTO, E POSSIVEL OPTAR PELA REALIZACAO DO PROTESTO OU PELA INTERPE
LACAO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NAO
PROVIDO. (RESP 685.906/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIR
A TURMA, JULGADO EM 04/08/2005, DJ 22/08/2005, P. 272) AGRAVO DE
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